Militares representados por ASSOCIAÇÕES. Proposta passa na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Militares representados por ASSOCIAÇÕES. Proposta passa na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Associações como a APEB, que tentaram representar os militares federais, enfrentam até hoje grandes obstáculos para subsistir. Mesmo sem esse objetivo, são acusados de promover sindicalização. Essa semana, com a aprovação da PEC 443/2014, as coisas começaram a mudar de forma positiva em relação às normas que regem os militares brasileiros.

A PEC 443, de autoria do Subtenente Gonzaga, é direcionada a bombeiros e policiais. Mas, é quase impossível que com sua aprovação os militares das Forças Armadas também não sejam beneficiados.

A proposta altera o artigo 42 da Constituição, que trata dos (Não) direitos dos Militares Estaduais e Federais.  A alteração proposta acrescenta o seguinte: § 3º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, organizados na forma de associação para a representação da categoria profissional, o caput do art. 8º e seus incisos III e VI e a alínea “c” do inciso VI do art. 150.” (NR)

A proposta especifica que a alteração se destina às forças auxiliares. O deputado usa como base a garantia constitucional de associação para todos os brasileiros. Portanto, a lógica é que se estenda esse direito aos militares das Forças Armadas.

O deputado diz que: “Apesar deste direito constitucional, durante muitos anos, os Poderes Executivos Federal e Estaduais, tentaram limitar tais associações ao mero papel de centros recreativos, reduzindo suas atividades a gestão de grêmios esportivos, organização de atividades culturais e sociais… O Estado precisa reconhecer e legitimar o papel das Associações dos Policiais e Bombeiros Militares na sua função de representar os legítimos interesses destes trabalhadores, assim como ja reconheceu de todos os demais”.

“A proposta ora apresentada vem no sentido de garantir aos Policiais e Bombeiros Militares a mesma prerrogativa constitucional já reconhecida aos demais trabalhadores, de serem representados por suas associações, e a estas, o mesmo reconhecimento de representação já garantido aos sindicatos, bem como do direto à imunidade tributária destes.”

A APEB, citada acima, é exemplo de associação sancionada por ultrapassar essa barreira de ser mera entidade recreativa.

Seria uma afronta ao principio da igualdade, portanto, inconstitucional, que os MILITARES das Forças Armadas sejam deixados de fora dessa proposta. A Revista Sociedade Militar estará encaminhado para parlamentares conhecidos a proposta para que seja estudada uma alteração nessa PEC. Para que o texto vigore da seguinte maneira:

• 3º Aplicam-se aos militares brasileiros, organizados na forma de associação para a representação da categoria profissional, o caput do art. 8º e seus incisos III e VI e a alínea “c” do inciso VI do art. 150.” (NR)

Solicitaremos aos leitores e colaboradores que também instem seus representantes para que sejam incluídos os militares federais na PEC em tela.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados já aprovou a admissibilidade da proposta que altera a Constituição para conceder a policiais e bombeiros militares o direito de ser representados por suas associações em questões judiciais e administrativas.

A oficialidade de várias corporações é contra a proposta. Dizem que a associação causa estremecimento de pilares como hierarquia e disciplina.

O coronel PM-PR Wilson Odirlei diz que: “Polícia Militar, como Instituição, não pode se tornar refém de interesses corporativos nem ser reduzida à condição de uma simples corporação de milicianos. Habitua-se afirmar que quem cria “cobras” ou alimenta “monstros”, fatalmente, um dia será picado ou engolido por estes… Sob a égide da ética profissional considera-se este processo gravíssimo, pois uma Corporação que tem como missão síntese: preservar a ordem pública; assegurar o cumprimento da lei e o exercício dos poderes constituídos, jamais seus integrantes poderão se colocar à margem dessa imposição, afrontando a Constituição Federal…”

Ora, isso não é coerente. Toda a sociedade é hierarquizada e disciplinada. Obviamento de maneira diferente. Contudo, associações civis não causam estremecimento à democracia, muito pelo contrario, protegem associados contra abusos de autoridade por parte de camadas que se encontram no topo das instituições. E não seria diferente em relação aos militares federais e estaduais.

A PEC 443/2014 também especifica que as associações vão representar os associados nas negociações coletivas de trabalho e terão direito à imunidade tributária. Hoje, a Constituição prevê o benefício para os sindicatos de trabalhadores. A proposta será analisada, agora, por uma comissão especial criada para esta finalidade. Em depois, será votada em plenário.

Robson A. DSILVA – Revista Sociedade Militar