Revista Sociedade Militar. Já deixamos claro aqui que deputados federais NÃO PODEM apresentar, de forma usual, projetos de lei propondo reajuste da salários ou alteração em planos de carreira de MILITARES das Forças Armadas. Por força da CONSTITUIÇÃO de 1988 isso é prerrogativa do Presidente da República.
Mas, nada impede que os políticos, por meio das INDICAÇÕES PARLAMENTARES, façam sua parte para que reajustes ou modificações em planos de carreira e regulamentos ocorram. O trâmite é bem complicado, por isso a necessidade de articulação. Militares dos Quadros Especiais e líderes de associações têm obtido acesso à muitos parlamentares, sua forma inteligente de fazer política tem sido reconhecida por todos como bastante hábil e eficaz.
Uma indicação Parlamentar parte do Congresso e não pode chegar de surpresa nas mãos de assessores da Presidente da República. Para que a mesma aceite as sugestões e as envie, nas forma de um Projeto de Lei, para o Congresso, onde será votado, é preciso que políticos ligados às lideranças mantenham contacto com o Ministério da Defesa e demais auxiliares do Presidente da República.
Na semana que terminou um projeto relacionado aos quadros especiais, na forma de Indicação Parlamentar, foi enviado pelo Deputado Delegado EDER MAURO ao MINISTRO da DEFESA. Contudo, sem a pressão necessária, conversas com o Ministro da Defesa e políticos influentes, o documento pode ser apenas mais um que vai ser engavetado.
“Nos termos do Art. 13, inciso I e § 1º, combinado com o Art. 2254, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o encaminhamento da Indicação anexa ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, Jaques Wagner, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de Lei com o objetivo de alterar a Lei n.º 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que “ dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do quadro de Taifeiros da Aeronáutica”. “
“… Pretendemos assim corrigir distorção específica relativa ao tempo e possibilidade de progressão na carreira dos Cabos da Aeronáutica. Por fim, destaque-se também que a própria administração da Aeronáutica será beneficiada por essas alterações, uma vez que dar-se-á um incentivo para que haja maior motivação, empenho e dedicação daqueles que escolheram fazer carreira nessa Instituição.”
Proposta:
“Art. 1º A emenda da Lei n.º 12.158, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, do Quadro de Cabos da Aeronáutica e do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica”.
Art. 2º Fica incluído o artigo 7º-A a Lei 12.158/2009, com a seguinte redação: Art. 7º -A: Aplica-se o disposto na Lei n.º 12.158, de 28 de dezembro de 2009, aos integrantes do Quadro de Cabos da Aeronáutica (QCB), do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica (QCB), do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica (QESA), na ativa, reserva remunerada, reformados e pensionistas, é assegurado, na inatividade, o acesso às graduações na forma da Lei citada.
Parágrafo 1º Serão beneficiados ainda, os Cabos que foram transferidos para a reserva e/ou reformados, após Decreto 89.394, de 21 de fevereiro de 1984.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2016.”
COMPLETO EM AQUI
Indicamos esse site SDMIL.COM, que traz informações importantes sobre a questão dos quadros especiais.
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