MILITARES das Forças Armadas podem ter ASSOCIAÇÕES que os representarão em negociações salariais e outras questões. PEC 443/14 pode incluir categoria.
Três semanas atrás publicamos aqui na Revista Sociedade Militar texto que chama a atenção para a necessidade de incluir as Forças Armadas em uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que tramita discretamente no CONGRESSO NACIONAL. A proposta legaliza as ASSOCIAÇÕES de militares, dando-lhes o direito de legalmente representar os associados em todas as questões de interesse da TROPA. Contudo, por enquanto o projeto só beneficia militares das Forças Auxiliares.
Após a questão se tornar pública, a senhora Kelma Costa, presidente da UNIFAX, junto com outros líderes, como o Senhor Genivaldo (AMARP-FA) e Jair (APRAFA), questionou o Deputado Suboficial GONZAGA sobre a possibilidade dos militares das Forças Armadas serem incluídos no projeto, de sua autoria. O deputado se mostrou favorável à referida inclusão, desde que as associações demonstrem interesse em participar das negociações e elaboração do texto para a inclusão no corpo da PEC.
Por que Isso é MUITO IMPORTANTE?
Militares NÃO PODEM, por força de lei, se sindicalizar, deputados federais NÃO PODEM, por força do Art.61 da Constituição, propor reajustes de salários, com isso a tropa fica “nas mãos” do Executivo, que tem EXCLUSIVIDADE para estipular os índices e prazos para concessão dos reajustes de salários e eventuais atualizações nos regulamentos.
Se a PEC 443 incluir os militares federais, o governo federal, por força da LEI, será obrigado a receber as associações para a negociação de TODAS as questões de interesse dos MILITARES das Forças Armadas.
Robson A.DSIlva – Cientista Social – Revista Sociedade Militar /
Veja trecho do artigo anterior.
… Na semana passada policiais e bombeiros de todo o país comemoraram a aprovação da PEC 443/14 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O projeto modifica a Constituição federal de 1988, dando aos policiais militares e bombeiros a possibilidade de ser representados em negociações salariais, planos de carreira e outras questões, por associações devidamente legalizadas.
O autor da proposta, Deputado SubOficial Gonzaga, disse que: “Nos últimos 20 anos, inúmeras associações de policiais e bombeiros militares se constituíram e foram legitimadas por seus associados para exercerem sua representação perante os poderes constituídos”, disse o autor da proposta. “Contudo, se veem na maioria das vezes, alijadas pelo Estado e, em especial, pelos respectivos comandantes, dos processos de negociação”, complementou.
“A Constituição deve ser aperfeiçoada para sanar esta injustiça reconhecendo o papel das suas associações na sua função de representar os interesses desses trabalhadores, assim como já reconheceu de todos os demais”, defendeu Gonzaga. …. COMPLETO AQUI
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