Deputado tenta obrigar Exercito a autorizar soldados a VOTAR. Dilma tira identidade de MILITAR de Militares conscritos enquanto DACIOLO luta para que tenham mais direitos.
“2oNão será fornecida carteira de identidade de militar das Forças Armadas aos marinheiros e soldados durante o serviço militar inicial.”
Enquanto DILMA Roussef, com o DECRETO Nº 8.518, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015, caça o status de militar dos soldados prestando serviço MILITAR inicial, o deputado Cabo Daciolo apresentou sua PEC 43/2015, que diz:
Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal, para garantir o exercício do direito ao voto dos conscritos.
A suspensão do direito político dos conscritos não está prevista em nenhuma das hipóteses do art. 15 da CF (cancelamento da naturalização transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação judicial transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII e improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da CF).
A hierarquia e a disciplina afetos às Forças Armadas por força do art. 142, caput, da CF, não se sobrepõem ao direito de Plenitude de Gozo dos Direitos Políticos. (art. 14, caput, da CF), que é um dos corolários do Estado Democrático de Direito. Pelas razões alegadas, submeto aos nobres pares a presente Proposta de Emenda à Constituição, reiterando a defesa de sua pertinência constitucional e a importância de sua aprovação.
Revista Sociedade Militar
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