Acordo com o IRÃ. Isenção de visto para quem tem passaporte diplomático.
O assunto passou despercebido. Contudo, os mais atentos lembrarão que em 2014 o deputado Onyx Lorenzoni, do DEM, reclamava de decisões do Ministério das Relações Exteriores sobre a facilitação para entrada de pessoas oriundas de países com amplo histórico de terrorismo islâmico. Não consideramos sensato que qualquer pessoa, diplomata ou não, seja isenta ou tenha um visto automático para entrada em nosso país. Todos teriam de ser verificados.
DECRETO Nº 8.542, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015
| Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2009. |
Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2009, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
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