Decreto EXTRA, do PAC.

Presidência da República  Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.693, DE 16 DE MARÇO DE 2016

Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica transferida do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento.

Art. 2^o  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão continuará prestando apoio administrativo à Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento até a adaptação das estruturas regimentais da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 3^o  Ficam transferidas da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e as competências de coordenação e secretariado para o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Art. 4^o  O disposto neste Decreto inclui a transferência de:

I – competências;

II – acervos técnicos e patrimoniais; e

III – direitos e obrigações relativos às unidades administrativas transferidas, ressalvado o disposto no art. 2^o.

Art. 5^o  O Decreto n^o 4.744, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o  ……………………………………………………………..

I – Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, que será seu Secretário-Executivo;

……………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 8^o  Fica facultado ao CDES promover, com a colaboração do Gabinete Pessoal do Presidente da República, seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda.” (NR)

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2016 – Edição extra

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