Decreto. Militares, consignação pode chegar a 70% do salário.

Decreto. Militares, consignação pode chegar a 70% do salário

16 de março de 2016

Alguns comentários indicam que essa a alteração no limite máximo para descontos / consignação pode ter como consequência o aumento do endividamento da categoria

O novo decreto de DILMA anula o Decreto n^o 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que especificava que: Art. 8^o  A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá ao valor equivalente a trinta por cento da respectiva remuneração.

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O novo texto diz: 

“Art. 7^o  É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado.”

DECRETO Nº 8.690, DE 11 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos art. 1^o a art. 5^o da Lei n^o 10.820, de 17 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1^o  Este Decreto dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

… § 1^o  As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após a autorização expressa do consignado.

Parágrafo único.  Este Decreto aplica-se: I – aos servidores públicos federais regidos pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e II – aos empregados, militares, aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Art. 7^o  É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de setenta por cento da base de incidência do consignado.

• 1^o Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual estabelecido no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite.
• 2^oA suspensão referida no § 1^oserá realizada independentemente da data de inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no caput do art. 4^o.
• 3^oNa hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa.
• 4^oA suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação.
• 5^o Após a adequação ao limite previsto no § 1^o, as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada.

Art. 8^o  Não será incluída ou processada a consignação que implique excesso dos limites da margem consignável estabelecidos nos art. 5^o e art. 7^o.

Fonte. Planalto.gov

Revista Sociedade Militar