Capitão AUGUSTO apresenta projeto de LEI para ampliar licença paternidade e maternidade para MILITARES
O deputado federal Capitão AUGUSTO, fundador do Partido Militar Brasileiro apresentou em março desse ano projeto de alteração das normas sobre licença maternidade e paternidade. Caso aprovado o projeto as militares terão direito a 180 dias de licença, os pais poderão ter até 20 dias.
Assegura-se, dentre outras garantias:
I – À militar estadual e do Distrito Federal gestante licença à maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir da data de nascimento da criança, mediante apresentação da certidão de nascimento, ressalvadas as seguintes disposições: a) a licença à maternidade poderá ser concedida em período anterior ao nascimento, mediante prescrição médica que recomende a antecipação do início da licença…
II – Aos militares estaduais e do Distrito Federal o afastamento total do serviço em virtude do nascimento do filho – licença à paternidade – pelo período de até 20 (vinte) dias consecutivos, salvo em caso em caso de falecimento da mãe ou de abandono do lar…
Os militares das Forças Armadas devem permanecer com licenças um pouco menores, em caso de maternidade e paternidade, que são respectivamente, 120 dias prorrogáveis a pedido até 180 e 5 dias para o militar do sexo masculino. (Especificadas pela lei LEI Nº 13.109.).
Revista Sociedade Militar
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