Transporte de ÓRGÃOS. Michel Temer determina que FAB mantenha aeronave de plantão.
Ao longo dos últimos meses surgiram várias reclamações sobre o não atendimento pela Força Aérea de pedidos de transporte de órgãos humanos para transplantes em diversos estados da federação. Algumas denuncias mencionavam que a FAB deixava de transportar órgãos, mas não deixava de transportar políticos em sua viagens nacionais e até internacionais.
O Presidente em Exercício editou nova norma sobre o assunto, determinando que a Força Aérea mantenha aeronave de plantão para atender essa demanda. Veja o texto.
DECRETO Nº 8.783, DE 6 DE JUNHO DE 2016
Altera o Decreto no 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto no 2.268, de 30 de junho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4o ……………………………………………………….
………………………………………………………………………..
IX – indicar, dentre os órgãos mencionados no inciso anterior, aquele de vinculação dos estabelecimentos de saúde e das equipes especializadas, que tenha autorizado, com sede ou exercício em Estado, onde ainda não se encontre estruturado ou tenha sido cancelado ou desativado o serviço, ressalvado o disposto no § 3o do art. 5o; e
X – requisitar apoio da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, até o local onde será feito o transplante ou, quando assim for indicado pelas equipes especializadas, para transporte do receptor até o local do transplante.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER – Raul Jungmann – Ricardo José Magalhães Barros
Revista Sociedade Militar
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