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Home F. Armadas, Polícia e Bombeiros Militares Leis e regulamentos

Requerimento de cancelamento de desconto de 1.5% Militares

by Sociedade Militar
18/07/2016
in Militares Leis e regulamentos
Reading Time: 2min read
A A

1.5% requerimento título

Vem requerer a V. Sa. que se digne conceder o cancelamento da parcela da contribuição específica de 1,5%, por não possuir dependentes em condições de se tornarem beneficiários da contribuição da referida parcela, conforme estabelecido no Parecer nº 21/2015 da Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando da Marinha. Declaro que renuncio, em caráter irrevogável, ao pagamento da contribuição específica de 1,5% (MNT LP 1,5%), para manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/1960.

Declaro que estou ciente das informações contidas no pronunciamento da Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando da Marinha, constante do Parecer nº 21/2015, que concluiu no sentido de deferir os requerimentos contendo pedido de cancelamento da contribuição específica de 1,5%, desde que o militar não possua dependentes que se beneficiariam com tal contribuição, bem como estou ciente das informações e esclarecimentos disponibilizados na página do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

Declaro que estou ciente de que os efeitos financeiros retroativos serão a partir da data do recebimento do requerimento no setor de protocolo do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. Declaro, ainda, sob as penas da lei, para fins do artigo 31 da MP nº 2.215-10/2001, que não possuo dependentes em condições de se tornarem pensionistas beneficiados com a contribuição específica de 1,5%.

Nestes termos, pede deferimento. Em,____ de ______________________ de ______.

Anexo: Cópia autenticada da carteira de identidade militar.

 

_______________________________________________
Assinatura


Endereço do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha: Praça Barão de Ladário, s/nº. – Ed. Alte. Tamandaré – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20091-000. Tel.: 2104-6390.

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