Exército realiza debate sobre o novo Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados
O novo Decreto de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (R-105) está passando por uma fase de reformulação. Com objetivo de contribuir para o aprimoramento da nova proposta, o General de Brigada Ivan Ferreira Neiva Filho, se reuniu no último dia 22, no Quartel-General de Exército, em Brasília/DF, com representantes de órgãos de segurança pública de diversos estados do Brasil.
O documento estabelece as diretrizes e atribuições do Exército como responsável pela fiscalização da produção, importação e comércio de produtos controlados, assim compreendidos aqueles que possuem poder de destruição ou outra propriedade que possa causar danos a pessoas ou coisas. A atividade é de extrema relevância tanto para a indústria nacional e para todos aqueles que exercem atividades relacionadas ao setor, tais como aos praticantes de tiro esportivo e suas entidades representativas.
No primeiro momento da reunião, o General deu uma explanação sobre o andamento do novo Decreto, afirmando que o documento precisa ter maior flexibilidade. “Para haver uma modernização significativa no Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), o novo Regulamento precisará sofrer importantes atualizações, e é o que temos feito”, afirmou. Além disso, ele destacou os importantes resultados alcançados através do trabalho de interagência, desenvolvido pela Diretoria de Fiscalização de Produto Controlado (DFPC) em conjunto com demais órgãos de segurança pública.
Ao final, foi aberto um debate com a participação de todos os convidados, que puderam contribuir de maneira significativa.
Para Jurandi Correia de Santana, Delegado de Polícia do estado de São Paulo, a reunião é de grande importância “aqui debatemos a minuta do novo Decreto e todas as instituições participantes puderam opinar e oferecer sugestões para que o documento fique mais completo profícuo por parte de todas elas”.
O novo Decreto não será mais restritivo em relação ao uso de produtos controlados. Isso porque foi mantido o conceito de restrição do atual Decreto, em consonância com o Estatuto do Desarmamento, migrando-se alguns Produtos Controlados pelo Exército (PCE) da relação de uso restrito para a de uso permitido, garantindo-se a continuidade do controle e o acesso das pessoas físicas e jurídicas registradas no SisFPC. Em particular no que diz respeito aos CAC não deverá haver alteração de restrição.
Asp Emerick – Seção de Relações Institucionais
Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
Revista Sociedade Militar
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