Revista Sociedade Militar 27/03/2017 – Em meio ao contexto político conturbado e reconhecida falta de interesse da grande mídia em propalar ações do deputado Federal Jair Bolsonaro, passou despercebida sua proposição que tem como objetivo acabar com a pretensão das grandes empresas de telecomunicações no sentido de impor limites ao fluxo de dados utilizado pelos usuários.
O deputado chama de ABUSIVA e PERVERSA e tentativa de estebelecer limites de dados.
Sabe-se que as grandes das telecomunicações sempre estiveram ligadas ao financiamento de campanhas políticas no país e, inclusive, há suspeitas de que influíram financeiramente no “ânimo” de alguns parlamentares na época de discussão do marco civil da internet.
Foi atribuído PRIORIDADE ao projeto de lei 6.944/2017
“Art. 7º (…) …………………………………………………………………………….. Parágrafo único. Nos planos de internet fixa, fica vedada a oferta de pacotes com franquia limitada de dados, de forma que o escalonamento de preços se dará exclusivamente em conformidade com a velocidade de conexão. ………………………………………………………………………(NR)”
“O presente projeto de lei visa à proteção do direito de acesso à informação pelo usuário dos serviços de internet, diante das alterações recentemente introduzidas pelas operadoras, com o aval da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que instituíram a oferta de planos com transferência limitada de dados, consoante franquias previamente definidas.
A definição de planos de conexão à internet com franquias, estabelecendo limites de dados, trará o cerceamento ao usuário do acesso à informação, de forma abusiva e perversa, em desconformidade com os princípios que norteiam o uso da internet no Brasil. Diante do exposto, medida que se impõe é a garantia, em diploma legal, de acesso satisfatório aos serviços de dados, sem a imposição de limites desarrazoados aos usuários, o que traria prejuízos irreparáveis à sociedade brasileira.”
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