EXÉRCITO estaria ILEGALMENTE facilitando o POSSE e PORTE de ARMAS. Divulgada decisão JUDICIAL que anula portaria do Exército Brasileiro
Em 14/03/2017, o Exército Brasileiro editou a Portaria nº. 28 – COLOG (Comando Logístico do Exército), a qual alterou a Portaria nº. 51- COLOG, que libera para atiradores desportivos o transporte de arma de fogo municiadas, do local de guarda ao local competição e/ou treinamento. Analisando ação civil pública a MAGISTRADA acatou o pedido de suspensão da referida determinação do Exército e cancelamento da permissão de transporte do armamento MUNICIADO dos locais de GUARDA até os locais de TREINAMENTO e vice-versa.
O texto deferido pela MAGISTRADA diz ainda que a decisão do EXÉRCITO BRASILEIRO de permitir o transporte de armas municiadas tem como “pano de fundo” um “movimento concatenado formado por organizações civis em busca de uma forma abreviada para o registro de posse de arma de fogo para o cidadão comum, e por clubes de tiros, que, com o porte municiado, viram seus números de inscritos crescerem…”
A decisão da JUIZA diz que o Exército “acabou por afrontar o princípio da legalidade” e que seria um risco à segurança pública o transporte de armas municiadas por atiradores.
“presumível o risco à segurança pública decorrente da permissão de transporte de arma de fogo municiada pelos atiradores desportivos.”
A DECISÃO de THAIS HELENA DELLA GIUSTINA, Juíza Federal Substituta foi: “DEFIRO a medida liminar para suspender os efeitos do artigo 135-A da Portaria nº. 28/2017 – COLOG, cabendo à re dar publicidade desta medida aos clubes de tiros do território nacional.”
Militar ouvido pela REVISTA SOCIEDADE MILITAR concorda com a medida do Exército Brasileiro, ele acredita que o transporte de armas de fogo desmuniciadas é muito mais perigoso do que transportá-las devidamente carregadas. “… na minha opinião armas tem que ser transportadas municiadas ou então sob escolta. Os atiradores são identificados e devidamente capacitados. Com registro das armas, de hora de entrada e saída nos clubes de tiro. Se as armas caírem nas mãos de marginais será muito pior”
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