Carros Oficiais – Comandantes devem continuar usando
O Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 2017 já foi para o SENADO e foi aprovado pela Comissão de Constituição e justiça. Pela proposta, que em breve vai para o PLENÁRIO, será proibido o uso de carros oficiais por titulares de mandato eletivo, magistrados federais, membros do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia da União e da Defensoria Pública da União.
O senador Cássio Cunha Lima, relator, votou pela admissibilidade e aprovação:
“Desse modo, com relação à constitucionalidade do PLC nº 97, de 2017, não há impedimento que obste a sua livre tramitação, antes, a Constituição Federal embasa plenamente a presente proposição, estando também atendidos os requisitos da juridicidade e da regimentabilidade.
Por outro lado, no que diz respeito ao mérito, o nosso entendimento é pela aprovação do projeto de lei em pauta, por ser de todo positiva a presente iniciativa, que tem o objetivo de moralizar a utilização dos chamados “carros oficiais” na administração pública brasileira. Com efeito, não podemos permitir a continuidade do uso abusivo dos carros de representação, ainda mais quando vivemos quadra da vida nacional em que se requer e se impõe o rigor fiscal e a economia dos gastos públicos.”
A norma não restringe o uso dos veículos oficiais para Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado e Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do STF, Ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas e chefe de Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Revista Sociedade Militar
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