Janaina Paschoal é contra modificações na lei e diz que a NORMA EXISTENTE é suficiente para PUNIR casos como o ocorrido em BRUMADINHO
A jurista diz: “… estou lendo várias manifestações referentes a Brumadinho, algumas sugerindo modificações na lei penal, como se a lei vigente não fosse suficiente. A lei vigente é suficiente e é boa. Só precisa ter coragem para aplicar. Não precisa criar crime ambiental seguido de morte. Também não precisa mudar lei para prever prisão preventiva em homicídio culposo. O que ocorreu em Brumadinho foi homicídio doloso, como bem classificaram as autoridades locais.
Com certeza, os profissionais presos não agiram (ou deixaram de agir) por conta própria. Eles seguiram determinações e pressões de superiores. A prisão temporária há de servir para identificar quem tinha efetivamente o poder. Nesse contexto, relembro os benefícios da colaboração premiada , em que a parte mais fraca tem sua punição abrandada, para entregar a mais forte. E chamo a atenção para os riscos do plea bargaining.
Regra básica do Diretito Penal: quando se diz que é preciso criar uma lei para poder punir uma determinada situação, assume -se que não há lei. Definitivamente, não é o caso!”
A colocação foi feita no Twitter
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Revista Sociedade Militar
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