Deputado do PSL quer que ÓRGÃOS de MARGINAIS mortos em confronto sejam retirados para doação

Art. 3º O agente que, em conduta delituosa for ferido gravemente em confronto com agentes públicos de segurança, deverá ser encaminhado obrigatoriamente a uma unidade de saúde, como já previsto, e após atendimento

de urgência e emergência, esgotado todos os meios para salvaguardar a vida do agente, sendo constatada a morte encefálica, para a imediata eficácia da presente lei e da preservação dos órgãos passíveis de cessão e transplante de órgãos e tecidos, células e partes do corpo humano, serão respeitados os critérios e diretrizes do Sistema Nacional de Transplante, através da Central Nacional de Transplantes (CNT), que é responsável pela articulação de ações relacionadas a transplantes de órgãos e tecidos entre os diferentes estados da federação e com os demais integrantes do Sistema Nacional de Transplantes em conformidade com a Lei 9.434/97 que regula os Transplantes de Órgãos. 

Art. 4º A cessão compulsória de órgãos e tecidos, células e partes do corpo humano para transplante do qual esta lei estabelece, operar-se-á a partir do momento em que for confirmada por médico a morte encefálica obedecendo aos

critérios estabelecidos no DECRETO Nº 9.175, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 com a exceção de não necessitar de consentimento expresso da família: 

• 1º O diagnóstico de morte encefálica será confirmado com base nos critérios neurológicos definidos em resolução específica do Conselho Federal de Medicina – CFM.
• 2º São dispensáveis os procedimentos previstos para o diagnóstico de morte encefálica quando ela decorrer de parada cardíaca irreversível, diagnosticada por critérios circulatórios.