Segundo o estatuto dos MILITARES os reservistas de segunda categoria – R2 – só têm a prerrogativa de ser denominados como MILITARES enquanto estiveram na ativa. Na reserva são todos – tanto oficiais quanto praças – civis, membros da Reserva Remunerada.
Hélio Lopes que cancelar o Decreto nº 8.518 da “era DILMA” que cassou dos membros da reserva remunerada o direito de possuírem identidades militares.
Eis a norma vigente: § 1º do art. 4º do Decreto nº 8.518, de 2015…
O Decreto nº 8.518, de 2015, que diz o seguinte:
Art. 4o A carteira de identidade de militar das Forças Armadas
será expedida para os militares da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, ativos, inativos integrantes da reserva remunerada
ou reformados. § 1o Os oficiais temporários e os praças temporários terão a
carteira de identidade de militar das Forças Armadas apenas
enquanto estiveram na ativa.
Na época da publicação do referido decreto houve muita discussão sobre o assunto e muita gente alegou que não havia justificativa para que um R2 porte identidade militar na medida em que raramente são chamados de volta e não possuem qualquer prerrogativa militar, como precedência hierárquica e direito a assistência médica em instituições de saúde militares. Por sua vez, os membros da reserva remunerada alegaram que a identidade militar reforça o vínculo com as instituições e facilita o acesso a eventos militares que envolvem a reserva.
A proposta do DEPUTADO HÉLIO LOPES ou Hélio Bolsonaro:
Art. 1º Fica sustado, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o § 1º do art. 4º do Decreto nº 8.518, de 2015, que “Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante”.
Justificativa: E é importante para as Forças Armadas a manutenção desse vínculo sentimental dos seus oficiais e praças temporários com seus quartéis de outrora. Uma guerra não se vence só com armas, por mais poderosas e avançadas tecnologicamente sejam. Corações e mentes identificados com a Pátria e suas instituições armadas não são menos importantes; devem ser
preservados e uma forma de manter essa chama acesa é pela adoção da carteira de identidade militar.
Não bastasse, a manutenção da carteira de identidade com determinado prazo de validade, renovado periodicamente, será uma maneira de manter atualizado o cadastro desse pessoal, inclusive pelo registro de qualificações obtidas após a passagem pela Força que poderão ser
empregadas no caso de uma mobilização… (justificativa completa aqui).
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