COMANDANTE DA MARINHA TENTA ESTIMULAR A TROPA A LUTAR PELA APROVAÇÃO DA PL 1645, PARCELA SIGNIFICATIVA DE MILITARES SERÃO PREJUDICADOS EM RELAÇÃO A SEUS PARES.
E-mail recebido de colaborador / artigo de opinião: Em recente comunicado dirigido à tropa o Comandante da marinha concita militares a lutarem pela aprovação do projeto de lei 1645/2019 que trata da reestruturação da carreira militar das Forças Armadas da maneira que o mesmo se encontra no Congresso Nacional.
“Concito a Família Naval para se manter coesa e ciente de que a Alta Administração Naval permanece atenta em conduzir os passos necessários para a aprovação do PL, zelando, com o mesmo empenho, por todos. As ações requerem a união, orientadas ao pleno atendimento dos preceitos fundamentais das Forças Armadas – Hierarquia e Disciplina – de modo que a tão necessária Reestruturação da Carreira e reforma do SPSMFA sejam preservados nos trâmites da proposição legislativa, que se encontra no Congresso Nacional.”
Lendo atentamente o comunicado expedido pela força naval observa-se um sutil recado à tropa para que lute e aceite dentro da hierarquia e disciplina o projeta que tramita no legislativo federal.
Dentro das forças armadas se sabe que o projeto de lei foi enviado às pressas para o legislativo, mesmo sendo histórica a defasagem salarial das forças armadas em relação a outras carreiras de estado, poderia o projeto ter sido melhor estruturado durante nos últimos anos. É de conhecimento dos comandantes militares a coisa prejudica os SO da Marinha e da FAB, pois diferentemente do Exército Brasileiro essas duas forças não criaram cursos que habilitem esses praças à gratificação de Altos Estudos II (73% de habilitação) e consequentemente os mesmos não atingirão tal percentual. Essa diferenciação salarial que está prestes a ser criada praticamente acaba com a paridade existente entre militares da reserva e ativa.
Aparentemente o que nesse momento parece incomodar sobremaneira a cúpula das forças armadas é o fato de que graduados que se sentem prejudicados com o projeto de lei estão organizados em vários grupos nas redes sociais com o objetivo de fazer chegar ao presidente da república a informação de que militares de baixa patente estão para ser prejudicados, situação contraria ao generalato que criou o projeto de lei onde se contemplam com “gratificação de representação” exclusiva (juridicamente questionável).
Porém – novamente – o que chama atenção é o comandante da força naval agir politicamente por meio de um sutil recado que convoca a força naval para que seus pares aceitem o projeto de lei da forma que está inclusive citando a hierarquia e disciplina dentro da força.
Cabe lembrar que dentro do direito constitucional da livre manifestação e da livre expressão do pensamento, militares organizados e ordeiros podem discordam do Presidente da República pela forma que foi editado o projeto de lei que trata da reestruturação da carreira militar. No PL existe nítida diferenciação entre ativa e reserva remunerada e gratificação exclusiva para o generalato.
Outro colega advogado comparou tal convocação, aceitar o projeto como está, a atitude do empresário Luciano Hang quando convocou seus funcionários a votar no atual presidente da republica.
Penso como ex militar da Força Aérea Brasileira, trinta anos de caserna, que no ano de 2001 fomos esquecidos pela cúpula das forças armadas. Naquele momento consta que todos os coronéis full e oficiais generais por consequência mantiveram seus direitos e o “andar de baixo” sofreu as consequências da MP do mal (2215-10/01). Não houve voz que defendesse a tropa.
Hoje como advogado, atuando na área de Direito Militar e como cidadão penso que o parlamento é o local de discussão de qualquer projeto de lei e não podemos silenciar no momento em que se repetem os erros do passado, as praças das forças armadas e suas famílias já foram infinitamente prejudicados no ano de 2001.
O mínimo que se pede é o não cerceamento de discutir ajustes em um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, afinal além de militares somos cidadãos com direitos e deveres.
Antônio Lopes – SO R1 / Advogado OAB/RS 110.566 / antoniolopes.advg@gmail.com
Recebido em 1 de junho de 2019 / publicado em Revista Sociedade Militar
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