Em cumprimento a decisão judicial exarada pelo juízo da 8ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal, Ação Civil Pública nº 1009375-61.2019.4.01.3400, está TEMPORARIAMENTE SUSPENSA a decisão de efetuara seleção de candidatos ao oficialato para Profissionais de Nível Superior, em áreas Médica, Farmacêutica, Odontológica e Veterinária, com vistas à prestação de serviço militar voluntário, de caráter temporário, para o ano de 2019.
Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Comando-Geral do Pessoal/Diretoria de Administração do Pessoal
PORTARIA DIRAP Nº 3.841-T/SAPSM, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Suspende os efeitos da Portaria 1.909-T/3SM, que aprovou o Aviso de Convocação, Seleção e Incorporação de Profissionais de Nível Superior, nas áreas Médica, Farmacêutica, Odontológica e Veterinária, Voluntários à Prestação do Serviço Militar, em caráter Temporário, para o Ano de 2019.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência do Sr Comandante da Aeronáutica, estabelecida pela Portaria nº 760/GC3, de 28 de maio de 2018; no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso IV do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2017), aprovado pela Portaria nº 1.327/GC3, de 11 de setembro de 2017, em cumprimento a Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, nos autos do processo nº 1009375-61.2019.4.01.3400, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria DIRAP nº 1.909-T/3SM, de 21 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 56, Seção 1, de 22 de março de 2019, que aprovou o Aviso de Convocação, Seleção e Incorporação de Profissionais de Nível Superior, nas áreas Médica, Farmacêutica, Odontológica e Veterinária, Voluntários à Prestação do Serviço Militar, em caráter Temporário, para o Ano de 2019.
Art. 2º Em consequência, ficam suspensos todos os atos decorrentes da aprovação da referida Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAJ BRIG AR MAURO MARTINS MACHADO
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