COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 06, DE 2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE
“Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e
disposições transitórias, e dá outras providências” – PEC 06/2019
EMENDA SUPRESSIVA
(Do Sr. Mário Heringer e Outros)
Art. 1º Suprimam-se as alterações do inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 42 da
Constituição Federal promovidas pelo artigo 1º da PEC nº 6/2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva objetiva retirar da Proposta de Emenda
Constitucional nº 06/2019 o seguinte trecho:
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