PL1645 / Exército – Força terrestre cria comissão chefiada por GENERAL para mudanças na carreiras e envio de propostas para o legislativo
Revista Sociedade Militar – DF. Pelo que tudo indica o Exército Brasileiro já considera como certa a aprovação do Projeto de Lei 1645, que institui mudanças significativas nas remunerações dos militares das Forças Armadas. Por meio da PORTARIA N º 151-EME, DE 3 DE JUNHO DE 2019 a força terrestre constitui um Grupo de Trabalho para Acompanhamento das Medidas Internas Necessárias aos Ajustes das Carreiras dos Militares do Exército Brasileiro.
A comissão, denominada AMINAC tem por objetivo: (I) propor medidas internas para a adaptação das legislações no âmbito do Exército Brasileiro que necessitam de ajustes em função das modificações impostas pelo PL nº 1645/19, que altera Boletim do Exército nº 23, de 7 de junho de 2019. – 23 dispositivos do Estatuto dos Militares (E1), Lei da Remuneração dos Militares, Lei do Serviço Militar, Lei de Promoção de Oficiais da Ativa das Forças Armadas, Lei de Pensões, Lei de Requisitos para Ingresso no EB e MP 2.215/10; e
II – encaminhar propostas de alteração de legislações vinculadas àquelas elencadas no inciso I deste artigo ao (à): a) Ministério da Defesa para ajustes que se fizerem necessários no âmbito daquele Ministério; b) Presidência da República (decretos) para ajustes que se fizerem necessários no âmbito daquele Poder Executivo; e c) Congresso Nacional para ajustes que se fizerem necessários no âmbito daquele Poder Legislativo.
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