Tentando dificultar as investigações! FREIXO, Talíria Petrone e David Miranda (Marido de Gleen Greenwald) lutam contra coleta de DNA de marginais mortos em confronto com a polícia. Os parlamentares tentam fazer com que a câmara emita um decreto legislativo cancelando a resolução que permite o procedimento.
O governo Brasileiro emitiu resolução que permite coletar dados genéticos de indivíduos mortos em confronto ou que tenham ficha criminal. A intenção é óbvia, manter os dados resguardados para ajudar em investigações em andamento ou futuras que possam envolver os falecidos. A medida foi considerada ótima pela maioria dos investigadores e peritos. Mas, deputados como Marcelo Freixo tentam sustar a resolução sob alegação de que iriam contra os direitos dos falecidos.
Veja extrato da RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº 11, DE 1º DE JULHO DE 2019 – O COMITÊ GESTOR DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso I, do Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, resolve: Art. 2º Os perfis genéticos de restos mortais de indivíduos identificados poderão ser incluídos em bancos de dados de perfis genéticos, mediante solicitação da autoridade policial ou por determinação judicial.
1º A inclusão de perfil genético de restos mortais de indivíduos identificados, mediante solicitação da autoridade policial, ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I – quando houver ação penal proposta contra o falecido; II – quando o falecido estiver sendo investigado em inquérito policial, previamente instaurado, para apurar a autoria de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça e III – quando o óbito ocorrer em decorrência de confronto armado. (…)
Freixo, DAVID Miranda e Talíria Petrone dizem que O Ministério da Justiça: “… exorbitou do seu poder regulamentar ao estabelecer que a polícia também poderá solicitar diretamente a coleta dos perfis genéticos de cadáveres, quando o morto for réu em alguma ação penal ou investigado em inquérito policial que envolva investigação de crimes violentos ou quando a morte for decorrente de “confronto armado”.
Ou seja, mortos na resistência seguida de morte poderão ter seu DNA recolhido mesmo sem autorização judicial. Quando a coleta do DNA for de interesse de investigação criminal, essas informações genéticas serão armazenadas numa categoria específica do Banco de Perfis Genéticos denominada Restos Mortais Identificados (RMI), onde ficarão por 20 anos, procedimentos que sequer foram previstos nas Leis …
Destaca-se que a matéria suscita discussões complexas sobre os direitos dos condenados, tanto sob o prisma criminal, como sob o prisma da proteção de dados. Além do enfoque criminal, a questão precisa ser analisada igualmente sob a perspectiva da necessidade de proteção aos dados genéticos que, como dados pessoais sensíveis, referem-se a informações muito íntimas e atreladas, exclusivamente, ao indivíduo e a sua personalidade. Assim, o próprio acesso a essas informações pode implicar violações aos direitos de privacidade dos titulares desses dados.”
Veja o texto completo de proposta de DECRETO PARLAMENTAR solicitando o cancelamento da RESOLUÇÃO.
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