REQUERIMENTO PARA levar PL1645 para discussão PLENÁRIO é apresentado na Comissão especial
O deputado GONZAGA PATRIOTA apresentou requerimento solicitando que o PL1645 seja discutido no Plenário da Câmara por todos os deputados federais. No texto o parlamentar alega urgência e falta de assinaturas. Mas, a Revista Sociedade Miliar foi informada pela assessoria de outros parlamentares que há ainda um elástico prazo regimental que permite que as assinaturas necessárias sejam coletadas dentro do que prescrevo o Regimento Interno em seu artigo 58.
” Art. 58. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria, a proposição e respectivos pareceres serão mandados à publicação e remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem anunciados na Ordem do Dia. (“Caput” do artigo com redação dada pela Resolução nº 10, de 1991) — 1º Dentro de cinco sessões da publicação referida no caput, poderá ser apresentado o recurso de que trata o art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal… § 3º O recurso, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por um décimo, pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, dentre a matéria apreciada pelas Comissões, o que será objeto de deliberação do Plenário”
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