Veja o relatório completo, as emendas acatadas e as não acatadas pelo RELATOR – O relator só “acatou” as emendas propostas por ele mesmo. Como base no REGIMENTO INTERNO, como aqui foi colocado, nenhuma emenda foi aceita.
” Em relação às emendas apresentadas, entendemos que são inadequadas sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, notadamente por direta ou indiretamente provocar aumento de despesa pública, mas sem apresentar as exigências previstas na legislação pertinente, como aquelas previstas no art. 114 da LDO-2019 e nos arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as emendas de nº 1, 2, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 46. No entanto, é necessário ressalvar que as emendas 14, 15, 19, 30 e 34 tornam-se adequadas na forma da Emenda Proposta pelo Relator
Relatório Vinicios de Carvalho Pl 1645 – 2019 by Editoria JC on Scribd
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