SUPREMO nega seguimento a pedido do PSOL para que o projeto seja analisado pelo plenário da câmara dos deputados
O Mandado de Segurança foi distribuído e nessa terça-feira o Ministro Luis Fux emitiu sua decisão final que foi a de negar o seguimento da solicitação do PSOL.
“ Em 26/111/2019:”(…) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao presente mandamus, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Prejudicado o exame do pedido de medida cautelar. Publique-se. Int..”
Diz o pedido do PSOL
“Pelo que ressai do ordenamento e da hermenêutica, havendo requerimento de 10% dos membros da Câmara dos Deputados, um projeto de lei não pode mais ser apreciado por comissão, devendo ser discutido e votado exclusivamente pelo Plenário. Assim, como se verá, o conteúdo a ser votado na sessão Plenária da Câmara dos Deputados do dia 06 de Novembro somente poderia ser o próprio PL 1645, nunca o provimento do recurso.”
Revista Sociedade Militar
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