Acabou a PRISÃO disciplinar para MILITARES dos estados
Enquanto as Forças Armadas – por meio de generais deputados – ainda lutam para endurecer o Código Penal Militar e mantém regulamentos arcaicos, elaborados durante o período mais duro já vivido pelos brasileiros, as bancadas estaduais dos policiais militares conseguiram aprovar no SENADO o projeto 148/2015. A norma obriga a modernização os regulamentos disciplinares das corporações, impedindo de uma vez por todas que militares estaduais permaneçam como uma espécie de semi-cidadãos, que podem ser trancafiados em celas ou receber outras punições por delitos de opinião ou por questões pequenas como um botão desabotoado ou um cadarço desamarrado.
Os regulamentos disciplinares das polícias e bombeiros foram feitos com base nos usados nas forças armadas. A norma aprovada acaba obrigando as Forças Armadas, que cada vez mais têm atuado em questões internas, como uma espécie de polícia – por questão de coerência – a avançar na discussão desse assunto.
“Que façam como a questão da pena de morte, que existe só em tempo de guera… que exista um regulamento disciplinar para tempos de paz, que respeite a Constituição, e outro par tempos de guerra, mais duro“. Diz um suboficial da MARINHA
A fala do relator do PROJETO Acir Gurgacz (PDT-RO), “Não são poucas as dificuldades no desempenho das atividades policiais no Brasil, especialmente no que se refere ao trato com o cidadão. É fundamental que a própria corporação militar respeite todos os direitos e garantias fundamentais de seus membros, especialmente o devido processo legal e o direito de liberdade de locomoção”.
Outro que condenou as normas anteriores foi o Major Olímpio, que disse que não há coerência em se punir desrespeitando as garantias individuais.
“ Quando Itamar Franco [1930-2011] foi governador de Minas Gerais [1999 a 2003], a prisão disciplinar foi extinta. Faltava no resto do país. Não há mais pertinência a uma força profissional ser colocada em privação de liberdade, por cinco minutos atrasado ou o cabelo um pouco mais crescido.”
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que também épolicial militar, aplaudiu o projeto. Ele relatou ter sido preso administrativamente de forma arbitrária várias vezes.
— Tenho inúmeros relatos. Como quando fui vítima de uma prisão administrativa quando era tenente e fiz a condução de um major da PM. Fiquei 15 dias detido por causa disso. (…) O policial não será mais aterrorizado por um regimento disciplinar arcaico, ditatorial, velho”.
passa a ser obrigatório nas polícias militares e corpos de bombeiros um código de ética e disciplina aprovado por lei estadual e, no caso do Distrito Federal, por lei federal específica. A lei que regulamentará como o código de ética deve classificar as transgressões disciplinares, prever sanções e regulamentar o processo administrativo disciplinar. Atualmente, processos disciplinares dessas corporações são orientados por regulamentos previstos no Decreto-Lei 667/1969, que seguem os moldes do Regulamento Disciplinar do Exército.
“modernização do Código Penal Militar”
Nas últimas semanas vários militares das Forças Armadas têm sido convocados para dar depoimentos por que se manifestaram duramente contra o Ministério da Defesa e até contra generais que participaram ativamente de uma disputa política dentro da Câmara dos Deputados. Advogados dos graduados alegam que se trata de um processo político e que se o próprio Ministério da Defesa enviou militares para a câmara e publicou vídeos com militares da ativa fazendo apologia ao projeto 1645 apresentado pelo governo é perfeitamente normal que a disputa política se acirre.
Lideranças de associações de graduados junto com alguns militares com formação em direito e especialização em direito constitucional já se preparam para discutir em Brasília o novo Código Penal Militar que já foi aprovado em comissões de forma discreta, sem que graduados fossem convidados para participar do processo.
