Nessa segunda-feira o presidente da república sancionou sem vetos o PL-1645
Alguns militares esperavam que a sanção presidencial, diante da magnitude e importância do assunto, fosse realizada em uma cerimônia militar. Mas, a coisa acabou ocorrendo de forma fechada e sem alarde. Não houve qualquer veto e o texto foi sancionado em sua forma integral.
PRINCIPAIS MUDANÇAS
1 – Os militares passarão a receber adicional de disponibilidade. Suboficiais e coronéis passam a receber 32% sobre seus soldos, aqueles que recebiam mais de 32% a título de adcional de tempo de serviço permanecerão com o maior valor.
§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.
2 – A idade para a REFORMA muda e para os graduados passa a 68 anos de idade. Para oficial-general, 75 (setenta e cinco) anos; Para oficial superior, 72 (setenta e dois) anos; Para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 68 (sessenta e oito) anos.
3 – O militar temporário que por acidente ou outra causa tiver que ser licenciado ou desincorporado, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.
4 – Pensionista na condição de VIÚVO que casar novamente ou manter união estável PERDERÁ a assistência médica. “Art. 3º-C. O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência médico-hospitalar.”
5 – Pensionistas já contribuem mais a partir de 1 de janeiro de 2020. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. A alíquota referida no § 1º deste artigo será de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021.
6 – Praça especial que se casar será excluído do serviço ativo. “Art. 145. As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.” (NR)
7 – Militar temporário poderá ingressar como graduado ou oficial subalterno com até 40 anos de idade e com 62 se o ingresso for para oficial superior temporário. “Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos… como oficial superior temporário será de 62 (sessenta e dois) anos… “
Veja as principais TABELAS que mudam a remuneração dos militares já a partir de janeiro de 2020 – LEI 13.954
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre pensões militares, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos
TABELA DE SOLDOS
| POSTO OU GRADUAÇÃO | SOLDO (R$) A partir de 1º de janeiro de 2019 | SOLDO (R$) A partir de 1º de janeiro de 2020 |
| 1. OFICIAIS-GENERAIS | ||
| Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro | 13.471,00 | 13.471,00 |
| Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro | 12.912,00 | 12.912,00 |
| Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro | 12.490,00 | 12.490,00 |
| 2. OFICIAIS SUPERIORES | ||
| Capitão de Mar e Guerra e Coronel | 11.451,00 | 11.451,00 |
| Capitão de Fragata e Tenente-Coronel | 11.250,00 | 11.250,00 |
| Capitão de Corveta e Major | 11.088,00 | 11.088,00 |
| 3. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS | ||
| Capitão-Tenente e Capitão | 9.135,00 | 9.135,00 |
| 4. OFICIAIS SUBALTERNOS | ||
| Primeiro-Tenente | 8.245,00 | 8.245,00 |
| Segundo-Tenente | 7.490,00 | 7.490,00 |
| 5. PRAÇAS ESPECIAIS | ||
| Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial | 6.993,00 | 7.315,00 |
| Aspirante e Cadete (último ano), Aluno do Instituto Militar de Engenharia (último ano) e Aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (último ano) | 1.448,00 | 1.630,00 |
| Aspirante e Cadete (demais anos), Aluno do Instituto Militar de Engenharia (demais anos), Aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (demais anos), Aluno do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica e Aluno de órgão de formação de Oficiais da Reserva | 1.176,00 | 1.334,00 |
| Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (último ano) e Aluno da Escola de Formação de Sargentos | 1.066,00 | 1.199,00 |
| Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) e Grumete | 1.044,00 | 1.185,00 |
| Aprendiz-Marinheiro e Aprendiz-Fuzileiro Naval | 981,00 | 1.105,00 |
| 6. PRAÇAS GRADUADAS | ||
| Suboficial e Subtenente | 6.169,00 | 6.169,00 |
| Primeiro-Sargento | 5.483,00 | 5.483,00 |
| Segundo-Sargento | 4.770,00 | 4.770,00 |
| Terceiro-Sargento | 3.825,00 | 3.825,00 |
| Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor | 2.627,00 | 2.627,00 |
| Cabo (não engajado) | 956,00 | 1.078,00 |
| 7. DEMAIS PRAÇAS | ||
| Taifeiro de Primeira Classe | 2.325,00 | 2.325,00 |
| Taifeiro de Segunda Classe | 2.210,00 | 2.210,00 |
| Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de Primeira Classe (especializado, cursado e engajado), Soldado-Clarim ou Corneteiro de Primeira Classe e Soldado Paraquedista (engajado) | 1.856,00 | 1.926,00 |
| Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado de Primeira Classe (não especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de Segunda Classe, Soldado do Exército e Soldado de Segunda Classe (engajado) | 1.560,00 | 1.765,00 |
| Marinheiro-Recruta, Recruta, Soldado, Soldado-Recruta, Soldado de Segunda Classe (não engajado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de Terceira Classe | 956,00 | 1.078,00 |
TABELA DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR
| POSTO OU GRADUAÇÃO | Percentual que incide sobre o soldo a partir de 1º de janeiro de 2020 |
| Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro | 41 |
| Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro | 38 |
| Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro | 35 |
| Capitão de Mar e Guerra e Coronel | 32 |
| Capitão de Fragata e Tenente-Coronel | 26 |
| Capitão de Corveta e Major | 20 |
| Capitão-Tenente e Capitão | 12 |
| Primeiro-Tenente | 6 |
| Segundo-Tenente | 5 |
| Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial | 5 |
| Aspirante e Cadete (último ano), Aluno do Instituto Militar de Engenharia (último ano) e Aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (último ano) | 5 |
| Aspirante e Cadete (demais anos), Aluno do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva, Aluno do Instituto Militar de Engenharia (demais anos) e Aluno do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (demais anos) | 5 |
| Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (último ano) e Aluno da Escola de Formação de Sargentos | 5 |
| Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) e Grumete | 5 |
| Aprendiz-Marinheiro, Aprendiz-Fuzileiro Naval | 5 |
| Suboficial e Subtenente | 32 |
| Primeiro-Sargento | 20 |
| Segundo-Sargento dos Quadros Especiais de Sargentos | 26 |
| Segundo-Sargento | 12 |
| Terceiro-Sargento dos Quadros Especiais de Sargentos | 16 |
| Terceiro-Sargento | 6 |
| Cabo (engajado) | 6 |
| Cabo (não engajado) | 6 |
| Taifeiro-Mor | 5 |
| Taifeiro de Primeira Classe | 5 |
| Taifeiro de Segunda Classe | 5 |
| Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de Primeira Classe (especializado, cursado e engajado), Soldado-Clarim ou Corneteiro de Primeira Classe e Soldado Paraquedista (engajado) | 5 |
| Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado de Primeira Classe (não especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de Segunda Classe, Soldado do Exército e Soldado de Segunda Classe (engajado) | 5 |
| Marinheiro-Recruta, Recruta, Soldado, Soldado-Recruta, Soldado de Segunda Classe (não engajado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de Terceira Classe | 5 |
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