Segundo informações do Palácio do Planalto o PRESIDENTE DA REPÚBLICA tende a sancionar o PL1645 ainda essa semana.
Existem 12 leis aguardando a sanção presidencial, entre elas o PL1645/2019.
Veja o documento abaixo, que encaminhou o PL1645/2019 para o Palácio do Planalto
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