Segundo informações do Palácio do Planalto o PRESIDENTE DA REPÚBLICA tende a sancionar o PL1645 ainda essa semana.
Existem 12 leis aguardando a sanção presidencial, entre elas o PL1645/2019.
Veja o documento abaixo, que encaminhou o PL1645/2019 para o Palácio do Planalto