Exclusivo: Ação Defensiva. Donald TRUMP agiu contra a lei ao atacar o IRAN? Dados importantes
“O general Soleimani estava desenvolvendo ativamente planos para atacar diplomatas e militares americanos no Iraque e em toda a região“, afirmou o Pentágono em comunicado, chamando o ataque, realizado por um drone MQ-9 Reaper, de “ação defensiva decisiva“, que visa impedir futuros ataques iranianos.
Há informações que atestam o envio de mais 3.000 soldados do Exército para o Oriente Médio após a morte do general iraniano.
O presidente dos Estados Unidos precisa ser autorizado pelo Congresso para bombardear algum país?
O presidente norte-americano pode ter dois tipos de autorização para usar os militares em território estrangeiro, a Constituição e a autorização do Congresso.
Na visão de TRUMP não existe a necessidade de alguma autorização do Congresso para usar a força contra o Irã. Na ausência de autorização do Congresso, Donald Trump usou os militares com base na existência de um “interesse nacional”, para seus assessores o uso da força em ações pontuais não se constitui em estar em guerra “guerra” no sentido constitucional.
O Artigo I da Constituição AMERICANA delega o poder de “declarar guerra” ao Congresso, mas o artigo II dá ao presidente o comando das forças armadas e implicitamente permitiria que se determine ações pontuais.
O artigo II da Constituição norte-americana diz que o presidente deve “preservar, proteger e defender a Constituição dos Estados Unidos… O Presidente será o Comandante Chefe do Exército e da Marinha dos Estados Unidos”. Com base nisso o Poder Executivo argumenta que se a “natureza, escopo e duração” da ação militar estiver abaixo do que pode se chamar de “guerra”, o presidente poderá usar a força sem autorização do Congresso.
Os autores da Constituição declararam o poder de decidir sobre uma declaração de guerra para o Congresso Nacional.
Outros juristas argumentam que já existe uma autorização do CONGRESSO para que o presidente use a força no Oriente Médio. É a AUMF (Autorização para o Uso da Força Militar ) de 2001 autoriza o presidente a usar: “A Força necessária e apropriada contra as nações, organizações ou pessoas que planejaram, autorizaram, cometeram ou auxiliou nos ataques terroristas ocorridos em 11 de setembro de 2001, ou abrigaram essas organizações ou pessoas, a fim de impedir futuros atos de violência internacional terrorismo contra os Estados Unidos por tais nações, organizações ou pessoas “.
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