Decisão favorável sobre gratificação de TEMPO DE SERVIÇO / anuênios / Entrevista Cláudio Lino e Adão Farias
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Durante a tramitação do então projeto de lei 1645/2019 vários advogados, entre eles Adão Farias e Cláudio Lino, advertiram que não poderia-se cassar um direito adquirido incontestável, como é o caso da gratificação por TEMPO DE SERVIÇO. Aparentemente não adiantou, o projeto do governo foi aprovado e a coisa foi transformada em uma lei. Polêmica e considerada por muitos graduados e oficiais auxiliares como feita as pressas com o objetivo principal de agradar os generais, a agora lei 13.954 já é contestada judicialmente em vários locais do país, não só por militares das Forças Armadas, mas também por policiais militares.
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Nessa quinta-feira circulou pela internet a primeira decisão que determina que as Forças Armadas restituam o pagamento da gratificação por tempo de serviço para um militar das Forças Armadas. A vantagem deve ser paga junto com o adicional de disponibilidade, recém criado e visto como de fundamentação completamente diferente da que tem o direito pleiteado. Obviamente, como ocorre em quase todas as decisões em primeira instância contra a UNIÃO, pode haver recurso.
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Diz a sentença, emitida pela juíza ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA: “JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito do Autor cumular o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar com o Adicional de Tempo de Serviço adquirido á época da MP 2.215-10/01, condenando a Ré a reembolsar os atrasados de Adicional de Tempo de Serviço ao Autor, desde quando foi suprimido de seu contracheque até sua reinclusão em folha de pagamento.”
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Adão Farias e Cláudio Lino estabeleceram uma parceria com o objetivo de se fortalecer ao ingressar com petições de um verdadeiro exército de militares que não se conformam em ver seus longos anos de serviço cassados por uma norma que para eles é ilícita. Conversamos com os dois no podcast dessa manhã de sábado.
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Ouça abaixo opinião e expectativas dos advogados Cláudio Lino e Adão farias.
https://api.soundcloud.com/tracks/811409659User 404316969 · Podcast Cláudio Lino e Adão Farias – 1 de maio de 2020
Cláudio Lino e Adão Farias colocaram-se a disposição para INFORMAÇÕES sobre as ações em CURSO e outras questões relacionadas aos militares. CLIQUE AQUI ou use o botão abaixo para contactá-los.
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