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Forças Armadas

Barroso diz que atuação abusiva das Forças Armadas pode resultar em crime de responsabilidade

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“… não há qualquer menção no art. 142 da Constituição ou em qualquer outro dispositivo constitucional a um “Poder Moderador” ou a seu exercício pelas Forças Armadas.. .Em nenhuma hipótese, a Constituição submete o poder civil ao poder militar. É simplesmente absurda a crença
de que a Constituição legitima o descumprimento de decisões judiciais por determinação das Forças Armadas
“, diz o Ministro do STF.

O magistrado deixou claro em sua decisão sobre o MANDADO DE INJUNÇÃO 7.311 que uma atuação fora dos “requisitos taxativamente previstos na Constituição” pode ser enquadrada em “crime de responsabilidade”. O ministro disse ainda que nenhuma visão divulgada por “interpretes heterodoxos” espelha a visão das Forças Armadas.

O ministro negou seguimento ao Mandado de Injunção (MI) 7311, em que um advogado paulista pedia a regulamentação do artigo 142 da Constituição Federal para estabelecer os limites de atuação das Forças Armadas em situações de ameaça à democracia. Segundo Barroso, o dispositivo constitucional é norma de eficácia plena, e não há dúvida sobre a posição das Formas Armadas na ordem constitucional. Para ele, interpretações que liguem as Forças Armadas à quebra da institucionalidade, à interferência política e ao golpismo chegam a ser ofensivas.

Em sua decisão, Barroso afirma que, nos mais de 30 anos de democracia no Brasil sob a Constituição de 1988, as Forças Armadas têm cumprido o seu papel constitucional de maneira exemplar. Por isso, considera que presta um “desserviço ao país quem procura atirá-las no varejo da política”.

Segundo ele, nenhum método de interpretação – literal, histórico, sistemático ou teleológico – autoriza que se dê ao artigo 142 da Constituição o sentido de que as Forças Armadas teriam uma posição moderadora hegemônica. “A menos que se pretenda postular uma interpretação retrospectiva da Constituição de 1988 à luz da Constituição do Império, retroceder mais de 200 anos na história nacional e rejeitar a transição democrática, não há que se falar em poder moderador das Forças Armadas”, afirmou.

Barroso lembrou que, ainda que seu comandante em chefe seja o presidente da República, elas não são órgãos de governo. “São instituições de Estado, neutras e imparciais, a serviço da pátria, da democracia, da Constituição, de todos os Poderes e do povo brasileiro”, concluiu.

Revista Sociedade MilitarDados de STF / CF1988.

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