O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República se negou a fornecer informações solicitadas pela Câmara dos Deputados. Parlamentares, em requerimento de informações elaborado pelo PSOL, querem saber porque a ABIN pediu ao SERPRO os dados de mais de 70 milhões de brasileiros que possuem carteira da habilitação,
O PSOL associa a intenção da ABIN deobter informações privilegiadas com o frequentemente mencionado sistema particular de informações de JAIR BOLSONARO e diz que se a “Abin existe para municiar o presidente da República com informações nos assuntos de interesse nacional”, “conclui-se que vasculhar dados das CNHs de milhões de brasileiros não é seu papel e mais parece um controle digno de regimes autoritários“.
Algumas pessoas ao comentar o assunto acreditam que a ABIN pode ter a intenção de utilizar os dados, sobretudo as fotografias com boa qualidade, características dos documentos nacionais de habilitação, para uso em alguma espécie de sistema de reconhecimento facial.
No próprio requerimento da Câmara para a ABIN fica implícipa essa suposição: “ Ao lado do CPF, a CNH é o único documento de identificação de cidadãos armazenado nacionalmente – com a vantagem de trazer a foto do portador. “
Algumas perguntas feitas no requerimento de informações 618/2020 assinado por Fernanda Melchionna e outros parlamentares.
1) Qual a base legal para a solicitação dos dados da CNH, tendo em conta que o Decreto 10.046/2019 prevê que o compartilhamento de dados esteja relacionado à formulação de políticas públicas?
2) Qual a base legal utilizada pela Abin para a formulação do pedido, bem como, qual o objetivo e a justificativa para a solicitação, tendo em vista que a Abin tem como finalidade municiar o Presidente da República com “informações nos assuntos de interesse nacional”, de acordo com seu estatuto? Solicitamos a cópia integral das atas e dos documentos relativos às negociações e à solicitação de compartilhamento das informações.
3) Qual a relação da Abin com o sistema de informações “particular” que o Presidente da República afirmou possuir na relação ministerial do dia 22 de abril de 2020? Ainda, a solicitação de compartilhamento dos dados das carteiras nacionais de habilitação possui alguma relação com “sistema particular de informações” a que se referiu o presidente?
O governo Federal se negou a responder as perguntas. A resolução relacionada a informações sobre inteligência, aprovada em 2013 pelo CONGRESSO NACIONAL, prevê que um pedido desse tipo deve ser acompanhado do cumprimento de várias condições, entre elas: “I – justificar o interesse específico relativo ao conhecimento da matéria objeto do pedido de informações; II – explicitar o uso que dará às informações obtidas; III – assinar termo de compromisso relativo à obediência das normas legais referentes ao trato e manuseio das informações sigilosas a que tiver acesso.“
A mesma resolução prevê que o parlamentar não pode divulgar as informações obtidas sob risco de quebra do decoro parlamentar e até prisão.
“Concedida a informação solicitada, a sua utilização pelo parlamentar que a detiver, ou que a ela tiver acesso, de forma diversa da que foi especificada no pedido de informações ou em desacordo com as normas legais que regem o manuseio no trato das informações sigilosas, caracterizará ato incompatível com o decoro parlamentar, estando o responsável sujeito à perda de mandato, nos termos do art. 55, II, da Constituição Federal, sem prejuízo da sanção penal cabível“
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