A deputada TEREZA NELMA, do PSDB de Alagoas, junto da deputada Erica Kokay e outros, quer que os partidos políticos direcionem uma verba especial para o financiamento de campanha para candidatos afrodescendentes. Veja abaixo o projeto de lei.
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta Lei altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha na promoção da candidatura de afrodescendentes. Art. 2º. O art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação: “
Art. 16-C …………………………….. § 17 Do valor recebido pelos partidos, cinco por cento deve ser empregado na promoção de candidatura de afrodescendentes. ………………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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REVISTA SOCIEDADE MILITAR
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