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Início Forças Armadas / Polícia Militares/Leis/regulam,

Proposta inovadora MANTÉM SALÁRIOS de militares INATIVOS caso sejam condenados

Legislação militar

por Sociedade Militar
18/11/2020
em Militares/Leis/regulam,
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Alerj vota proposta que mantém aposentadoria de militares inativos mesmo após expulsão

Policiais militares e bombeiros, assim como militares das Forças Armadas, caso condenados em processos nas esferas administrativa e criminal, segundo a legislação vigente no país, podem perder suas aposentadorias.
A Assembleia do Rio vota, nesta quinta-feira (19/11), uma proposta para que o governador envie à Casa um projeto de lei tratando sobre a perda de função pública e seus reflexos nos benefícios previdenciários dos servidores.De autoria do deputado Renato Zaca (SDD), a indicação legislativa busca impedir que militares excluídos das corporações percam os proventos adquiridos na passagem para a inatividade. Pela proposta, haveria a perda da função pública, como penalidade já prevista, mas sem a retirada da aposentadoria.

“Militares que contribuíram a carreira inteira para a previdência perdem o benefício após serem excluídos por alguma condenação. Mas já que foram descontados, não é justo o Estado confiscar a aposentadoria deles. A Constituição garante esse direito adquirido. Continuar tirando o benefício de quem contribuiu, independentemente de condenação judicial, é um desrespeito à lei”, defende Renato Zaca.

SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SEUS REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ADQUIRIDOS APLICADO A MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (RESERVA/REFORMA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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