Um projeto de DECRETO LEGISLATIVO foi apresentado pelo deputado Leo de Brito (PT-AC) para cancelar os efeitos da PORTARIA que concede aos membros do Executivo a contagem do salário em separado no que diz respeito ao limite salarial para o funcionalismo.
Art. 1º Este Decreto Legislativo susta os efeitos da SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, que “dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o §10 do art. 37 da Constituição Federal sobre remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. …
Revista Sociedade Militar
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