“a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias…”
Em Ação de Arguição Descumprimento de Preceito Fundamental o PT, PCdoB, PSOL e PDT requerem ao Supremo Tribunal Federal que o Exército Brasileiro explique o que de fato o levou a absolver o general de Divisão Eduardo Pazuello das acusações de ter incorrido em contravenção disciplinar por participar de ato ao lado do Presidente da República e outros políticos.
Veja abaixo as razões apresentadas pelos partidos para exigir do Exército a exibição dos documentos relacionados à apuração.
Assinalam que “o ato objeto da presente ação, qual seja, a negativa, pelo Exército Brasileiro, de acesso à população ao procedimento administrativo instaurado contra o General e Ex-Ministro da Saúde Eduardo Pazuello, fere a liberdade de expressão e de comunicação e o direito de acesso à informação (arts. 5º, IV, XXXIII e 220 da Constituição Federal), além de representar afronta à moralidade administrativa”.
Sustentam que “o procedimento administrativo disciplinar ao qual fora decretado sigilo e negado acesso é de interesse público, uma vez que investiga ato político praticado por militar da ativa, conduta considerada transgressora pelo Regimento Disciplinar do Exército e pelo Estatuto das Forças Armadas. Neste sentido, o sigilo significa uma grave afronta à democracia”.
Noticiam que “conforme amplamente noticiado na imprensa nacional, o General da ativa e Ex-Ministro da Saúde Eduardo Pazuello participou, sem o aval do Comando do Exército, de ato político ao lado e em favor do Presidente Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro em 23.05.2021. Não fosse apenas a inobservância das medidas sanitárias impostas em razão da pandemia do Covid-19, tendo em vista a aglomeração e a ausência do uso de máscara, o Ex-Ministro da Saúde Eduardo Pazuello publicamente infringiu o Regulamento Disciplinar do Exército e o Estatuto das Forças Armadas, que expressamente proíbem a participação de militares da ativa em manifestações políticas.”
O Ministro da Defesa foi intimado a responder sobre o caso e tem até 5 dias para isso, a contar de 18 de junho de 2021.
“… requisito a Vossa Excelência informações, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias, sobre o alegado na petição inicial de cópia anexa. Informo que os canais oficiais do Supremo Tribunal Federal para recebimento de informações são: malote digital, fax (61- 3217-7921/7922) e Correios (Protocolo Judicial do Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes s/n, Brasília/DF, CEP 70175-900).”
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