Em audiência publica realizada em 7 de julho o Ministro Paulo Guedes foi questionado na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, principalmente no que diz respeito aos militares, que são um dos principais focos da atenção do parlamento e grande mídia no governo Bolsonaro.
Na audiência pública ficou bem claro que uma das situações mais confrangedoras para o atual governo foi o fato dos ministros militares, aqueles que sempre falaram sobre austeridade e sobre dar a própria cota de sacrifício, ter conquistado para si mesmos os chamados supersalários, passando agora a receber valores que extrapolam o máximo (R$ 39.2 mil ) que os cidadãos brasileiros admitem pagar para um funcionário público.
A pressão de fato acabou fazendo com que o Ministro da Economia dissesse o que pensa sobre o assunto. Guedes tem o costume de expressar de forma franca sua posições, ainda que as mesmas frequentemente desagradem alguns de seus aliados.
Uma das falas mais duras foi a da deputada Perpétua Almeida. A parlamentar, que há poucos meses – mesmo sendo do PCdoB – atuou como articuladora e aliada do governo Bolsonaro na aprovação da reestruturação dos militares, que na visão de muitos acabou beneficiando a cúpula das FA, se mostrou indignada com o fato do governo propor uma reforma ampla sobre o funcionalismo público ao mesmo tempo em que paga salários de mais de 60 mil para ministros militares.
” … vocês não tem moral, Ministro Guedes, para dizer que estão acabando com o privilégio. Vocês não estão! Vocês não mexeram, de fato, com os privilégios. Pelo contrário, vocês estão permitindo privilégios no Governo. Há Ministro do seu Governo, Ministro Guedes, ganhando acima do teto constitucional. Há Ministro que, somando os seus ganhos, está recebendo 30 mil, 40 mil, 50 mil, 60 mil reais! Isso é uma imoralidade! Isso é um privilégio! Nós não podemos aceitar vocês fazerem o discurso aqui de que estão tirando privilégio do servidor público. Então, ganhar 2 mil reais, 3 mil reais é um privilégio? E ganhar 40 mil na Esplanada dos Ministérios não é? …”
O questionamento do deputado RUI FALCÃO (PT-SP) atacou diretamente os chamados tetos duplos, que é a contagem em separado dos salários dos militares que detêm cargos comissionados no governo. A medida recentemente adotada permitiu que generais como Eduardo Ramos e Mourão passassem a receber salários na faixa de 60 mil reais.
RUI FALCÃO
“… Curiosamente, embora se pretenda dar racionalidade ao que V.Exa. chama também de distopia salarial — gostei da expressão — eu diria que é mordomia e abuso, mas nós vamos conviver com esse eufemismo de distopia —, em recente portaria da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, publicada no dia 30 de abril, criou-se o que estão chamando de teto duplo ou duplex, que vai gerar um impacto estimado pelo próprio Governo de 66 milhões ao ano.
Membros da cúpula do Executivo vão ser beneficiados com essa mudança, incluindo o próprio Presidente da República, que, independentemente de “rachadinhas” ou não, vai ganhar aproximadamente 41.600 reais, ou seja, uma alta de 6%. O General Mourão, o Vice-Presidente da República, que é general da reserva, terá aumento de quase 64%, segundo a imprensa, passando a um valor bruto de 63.500 reais, o que representa uma diferença de 62% a mais do que o teto constitucional. Entre os Ministros militares, o maior salto de salário fica com o Chefe da Casa Civil, o Sr. Luiz Eduardo Ramos, que deve deixar de fazer um desconto mensal de 27 mil reais, elevando sua remuneração a 66.400 reais.
Não quero continuar nesse enunciado, parece que são cerca de mil, mas, evidentemente, uma distorção aparece quando se quer um serviço público mais eficiente de um lado e, do outro, mordomia para um pequeno segmento de apaniguados.
Também com relação a esses benefícios concedidos aos militares, os técnicos do Tribunal de Contas União identificaram distorções bilionárias nas projeções feitas pelo Governo sobre os principais regimes de Previdência e benefícios pagos aos militares em todo o País. Quero questionar esses pontos também, até porque um consultor legislativo do Senado alerta que a PEC 32 traz impactos fiscais adversos — porque ela também trata do aspecto fiscal, Deputado Arthur Maia —, como o possível aumento da corrupção, se é que é possível aumentá-la ainda mais, a facilitação da captura do Estado por agentes privados, e a redução de eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações.”
Paulo Guedes disse que o Ministério da Economia somente cumpre a lei e que a determinação para pagar o teto duplo é uma instrução da AGU
“A legislação é feita pelos senhores … e tenho a minha consultoria jurídica, que diz: “Olha, Ministro, o senhor não pode se manifestar sobre isso. O senhor pode dizer que a Economia não sanciona isso aqui … “
… Então está lá. Foi o que eu disse uma vez quando vim aqui e fui questionado sobre isso. Eu disse: “Os senhores que legislam”. Está na Constituição de 1988 que o militar tem proteção. Isso é assim também lá fora, como nos Estados Unidos, porque os militares não se aposentam. Eles vão para a reserva. Se houver qualquer problema político, militar ou geopolítico, eles são colocados de novo na ativa. Então isso é diferente da aposentadoria, é um status constitucional. Não tem nada a ver comigo.
Entretanto a legislação é feita pelos senhores… talvez seja a hora de enfrentar isso, ponto. O que eu penso todo mundo sabe. Eu não defendo a austeridade? Então todo mundo sabe o que devo pensar de “teto duplex”, o que devo pensar de supersalários. Todo mundo deve saber o que penso. Mas não tenho superpoderes. Tenho posições técnicas e tenho a minha consultoria jurídica, que diz: “Olha, Ministro, o senhor não pode se manifestar sobre isso. O senhor pode dizer que a Economia não sanciona isso aqui, mas o senhor é voto vencido. Nesse item aqui, o senhor pode fazer isso, pode fazer aquilo”. Ponto.
… o teto duplo ou teto dúplex é uma instrução da Advocacia-Geral da União para o Ministério da Economia, que diz: cumpra-se a instrução do Supremo Tribunal Federal de acordo, inclusive, com as instruções do TCU também. Então, não é a Economia que diz que vai dar aumento para os militares, não é nada disso. É uma ordem de Poderes um pouco diferente disso. O que a Economia faz normalmente são os cálculos das simulações do que o processo político resolve. Ela não tem o poder de anular uma instrução do Supremo, que cumpre uma instrução da AGU, de acordo com uma posição do Governo, que foi para lá e que o Legislativo sancionou.
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