A contraposição direitos dos militares versus direitos do funcionalismo foi bastante utilizada por parlamentares de oposição nos debates sobre a PEC nº 32 ocorridos em 24 de agosto de 2021 na Câmara dos Deputados
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Na discussão feita sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e a organização administrativa vemos colocações importantes, discussões que devem ser sim ampliadas, independentemente do autor das colocações. A PEC, caso aprovada, pode mudar a vida de muita gente e definitivamente mudar o perfil do funcionalismo público no Brasil.
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Após a colocação de um membro da AGU, que justificou a manutenção de direitos especiais para os militares, alguns parlamentares fizeram réplicas importantes, várias delas em defesa da manutenção das regras para os militares, mas comparando-as com a restrição a direitos proposta para os funcionários públicos. Alguns alegaram que atividades como a de professor, que precisa de ampla liberdade de expressão da opinião, podem ser colocadas em risco, que – resumindo – um professor sem estabilidade pode ser demitido se em sala de aula expressar uma opinião contra o governo.
Abaixo, análise dos leitores, alguns pontos que destaco em negrito.
A íntegra pode ser vista aqui
Deputado ROGÉRIO CORREIA (PT – MG) … quero agradecer as palavras do Idervânio da Silva Costa, advogado da União. Solicitaria ao Idervânio que inclusive deixasse para a Comissão a apresentação que fez, que eu acho que tem pontos interessantes. Enquanto o Idervânio foi apresentando todas as peculiaridades do serviço militar, justificando que não cabe a eles a dureza da PEC do Paulo Guedes, eu fiquei pensando: “Pimenta é bom nos olhos dos outros! Lá arde; no nosso, não!” Não que ele não tenha razão, mas, realmente, aplicar aos militares o que estão querendo aplicar ao servidor público seria um equívoco. E por isso o texto teria que ter também modificações.
Por exemplo, ele diz que os militares estão em toda a parte do País. Por isso, eles têm essa abrangência, etc. Os professores também estão em toda a parte do País, os servidores da saúde estão em toda a parte do País. Então, essa Proposta de Emenda Constitucional, que não permite a estabilidade no emprego para o servidor público, não serve para o militar nem para o civil, na minha opinião
Eu queria parabenizar o Idervânio, mas gostaria de ter acesso à sua apresentação, bem porque lá ele diz concordar com a ideia de que o servidor não mais necessário seja demitido. Mas quem vai dizer se o servidor é necessário ou não? Para isso, são necessários parâmetros na lei, e não é o Governo que determina se o servidor é ou não é necessário. Imagina um Governo, um Prefeito determinar se a Guarda Municipal é necessária ou não. Isso tem que estar no texto constitucional.
Eu chamo a atenção para a questão da estabilidade, que vale para todos. Como um professor que não pode ter liberdade de cátedra, porque ele não tem estabilidade, vai dar aula? Vai dizer aquilo que o Prefeito local quer, que o Presidente da República de momento quer ou um Ministro de Estado? Não pode ser assim. Então, estabilidade no emprego eu considero algo inerente ao serviço público, e não a carreiras típicas ou exclusivas. Todos têm que ter o direito à estabilidade. Pode existir carreira típica, exclusiva, com diferenças? Sim! Existem diferenças entre os militares e os civis? Claro. Por isso as carreiras têm que ser diferenciadas, mas não a estabilidade. Essa é inerente ao conjunto do serviço público
Então eu chamo a atenção para isso, porque o debate está atravessado. Querem colocar aquilo que é inerente ao serviço público como se fosse inerente à carreira típica. Não! A carreira típica tem outras demandas que são ali colocadas, que darão ao policial militar, ao guarda municipal, ao delegado de polícia, à segurança pública civil características de carreira distinta da dos professores, que terão outras que terão que ser observadas na sua carreira, mas não os pontos essenciais, como estabilidade, concurso público. Isso é de todos os servidores, penso eu. Não pode ser retirado o que é essencial do serviço público, se não você termina com o serviço público. Parece-me que é isso, infelizmente, o que o Ministro Paulo Guedes quer…
ALENCAR SANTANA BRAGA (PT – SP) … Num momento de tanta agitação política no País, não dá para aprofundarmos num debate como esse, estrutural, que mexe com o serviço público brasileiro. Esta reforma não trata tão somente de uma concepção, mas mais do que isso: será um novo regime do serviço público a ser instalado, a ser implementado no País, que vai afetar diretamente todo brasileiro e toda brasileira, que vai afetar justamente o cidadão e a cidadã, beneficiários do serviço público. São beneficiários no sentido do direito que possuem…
… também naquilo que afeta os militares, as GCMs, as Forças Armadas, as PMs, é importante o que os representantes aqui falaram, muitos aqui tecendo comentários críticos, ponderações sobre a reforma, falando dos seus direitos e da importância da função que exercem. É importante que os demais colegas dessas categorias que acompanharam este debate e que viram o que os seus representantes falaram tenham a clareza de que essa é uma reforma proposta pelo Presidente Bolsonaro. Então, aqueles que criticam, mas que porventura queiram ir para a rua no dia 7 defender o Presidente, ou, mais do que isso, atacar outras instituições, isso é uma contradição imensa. E é importante que esteja claro também que em política não há coincidência. Há uma razão de ser para que essa proposta esteja aqui. E a razão é o Presidente Bolsonaro, é o Ministro Paulo Guedes e todos aqueles que apoiam este Governo que quer implementar o modelo de Estado mínimo, de Estado fraco, de poucos direitos aos trabalhadores e às trabalhadores da iniciativa privada, bem como aos servidores públicos, e também que quer minar o direito da população em geral.
… Falou aqui um representante da GCM, Eu participo de um grupo de corredores na cidade de Guarulhos e ali tem um GCM. Desce o sarrafo, desce o sarrafo em nós, do PT. Defende o Bolsonaro na veia, na veia. Hoje ele solta no grupo uma manifestação de um abaixo-assinado, pedindo apoio para que um decreto do Presidente Bolsonaro, que trata da educação de pessoas com deficiência, seja derrubado.
Por ironia do destino, eu falei: “Conte conosco, aliás, saiba que toda a bancada do PT apresentou um projeto de decreto legislativo para derrubar aquele decreto”. Olha só a contradição. Eu estou fazendo essa pequena passagem para dizer aqui também da reforma administrativa.
Então, para aqueles que porventura apoiam o Governo e estão pensando em se manifestar, lembrem-se de que essa proposta é do Presidente. Alguns falaram aqui sobre previdência pública. Lembrem-se de que quem a aprovou foi o Governo Bolsonaro, com o aval esta Casa. Não há coincidência, mais uma vez repito. Tem um porquê. E não adianta o Presidente fingir que não é com ele, porque é com ele. Não adianta alguns falarem: “Mas por que vocês o criticam?” Ora, é simples, é porque ele é o Presidente e tem responsabilidade.
A PEC 32 pode ser vista nesse link: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1928147&filename=PEC+32/2020
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