A nova lei menciona os ALTOS ESTUDOS como um curso relacionado unicamente à preparação dos oficiais.
“.. altos estudos militares – destinado à capacitação de oficiais para o exercício de funções de Estado-Maior e para o desempenho de cargos de comando, chefia e direção; e (Incluído pela Lei nº 14.296, de 2022) “
A proposta foi aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL e transformada na LEI Nº 14.296, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
Em agosto de 2021 a Revista Sociedade Militar publicou nota informando sobre a tramitação do projeto que altera cursos, idades e questões relacionadas à tatuagem no corpo dos candidatos.
Veja a nova lei, já sancionada pelo presidente Bolsonaro.
Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º ………………………………………………………………………………………………….
I – ………………………………………………………………………………………………………….
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d-A) graduação de praças – destinado à capacitação para o desempenho de funções específicas em áreas de interesse da Força;
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f) subespecialização – destinado à habilitação do pessoal selecionado para o desempenho de atividades em setores restritos do Comando da Marinha, que exijam competências e habilitações peculiares, complementares àquelas conferidas pela especialização;
g) aperfeiçoamento – destinado à habilitação, por meio da atualização e da ampliação de conhecimento técnico, para a execução de atividades e aquisição de habilidades necessárias ao desempenho de cargos e ao exercício de funções próprias de graus hierárquicos intermediários e superiores;
g-A) qualificação técnica especial para praças – destinado à qualificação para o exercício de funções técnicas especiais relacionadas com atividades de manutenção e reparo de alto escalão e atividades de ensino;
g-B) aperfeiçoamento avançado para praças – destinado à atualização e à ampliação das qualificações profissionais adquiridas pelas praças, em especializações e aperfeiçoamentos, com o objetivo de capacitá-las a enfrentar os desafios decorrentes da constante inovação tecnológica e dos processos de trabalho em evolução;
h) especial – destinado à habilitação do pessoal para serviços e desempenho de tarefas que exijam qualificações específicas não conferidas pelos cursos de especialização, de subespecialização e de aperfeiçoamento;
i) expedito – destinado à suplementação da capacitação técnico-profissional do pessoal, conforme necessidade do serviço naval;
j) extra-Marinha – destinado ao aprimoramento técnico-profissional do pessoal para preencher lacunas deixadas pelos demais cursos, realizado em organizações extra-Marinha; e
l) pós-graduação – destinado ao desenvolvimento e ao aprofundamento da formação adquirida nos cursos superiores de graduação, com incentivo à pesquisa científica e tecnológica, admitidos os seguintes cursos:
1. qualificação técnica especial para oficiais – destinado a qualificar oficiais para funções técnicas que requeiram habilitações especiais;
2. extraordinário – destinado ao aprimoramento técnico profissional dos oficiais, em nível de mestrado e doutorado;
3. aperfeiçoamento avançado para oficiais – destinado ao aprofundamento acadêmico de oficiais em áreas de interesse especial para o serviço, conduzido à semelhança dos cursos de mestrado; e
4. altos estudos militares – destinado à capacitação de oficiais para o exercício de funções de Estado-Maior e para o desempenho de cargos de comando, chefia e direção; e
m) (revogada);
II – para o pessoal civil, além dos cursos a que se referem as alíneas “h”, “i” e “j” e os itens 2 e 4 da alínea “l” do inciso I docaputdeste artigo, será oferecido treinamento destinado à ampliação e à atualização dos conhecimentos dos servidores, bem como ao desenvolvimento de suas aptidões e da sua integração na organização militar em que estiverem lotados.” (NR)
“Art. 8º Os estágios, considerados como integrantes do SEN, são aqueles que possuem o ensino sistemático de disciplinas, dentro de uma estrutura curricular padronizada por metodologia aprovada pelo Diretor de Ensino da Marinha, realizados em organizações militares.” (NR)
“Art. 11-A. ……………………………………………………………………………………………..
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XII – não apresentar tatuagem que, nos termos de detalhamento constante de normas do Comando da Marinha, faça alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação, a preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou a ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas, vedado o uso de qualquer tipo de tatuagem na região da cabeça, do rosto e da face anterior do pescoço que comprometa a segurança do militar ou das operações, conforme previsto em ato do Ministro de Estado da Defesa;
………………………………………………………………………………………………………………………
XIV – atender aos seguintes limites de idade, referenciados a 30 de junho do ano correspondente ao início do respectivo curso de formação militar:
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d) Concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha: ter menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade;
e) Concurso para ingresso no Corpo de Engenheiros da Marinha: ter menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade;
f) Concurso para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha: ter menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade;
………………………………………………………………………………………………………………” (NR)
“Art. 20. Os cursos e os estágios do SEN poderão ser ministrados na modalidade a distância.
Parágrafo único. A capacitação conduzida na modalidade de que trata o caput deste artigo será regulamentada pela DEnsM e será equivalente à dos cursos ministrados na modalidade presencial.” (NR)
“Art. 21. Os diplomas e os certificados dos cursos e dos estágios serão expedidos e registrados pelos estabelecimentos de ensino e pelas organizações militares a que se referem os arts. 18 e 19 desta Lei, respectivamente, conforme disposto em regulamento, e terão validade em todo o território nacional.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto
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