O Projeto de Lei 488/22 isenta profissionais da segurança pública do pagamento do Imposto de Renda e até mesmo da entrega da declaração anual de rendimentos de pessoa física, segundo a proposta – apresentada pelo deputado federal Gurgel, policial militar na reserva, militares das Forças Armadas ficarão de fora.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a medida beneficiará somente os policiais militares, os bombeiros militares e os policiais civis, federais, rodoviários federais e penais.
“Segundo a Constituição, a segurança pública é dever do Estado”, lembrou o autor da proposta, deputado Gurgel (União-RJ). “Nesse sentido, nada mais justo que os profissionais que atuam nessa área sejam isentos do IR, visto que os seus rendimentos provêm desta atividade, que é essencial à existência do Estado.”
A proposta é um projeto que tramita em caráter conclusivo e por isso será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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