Na medida em que se aproximam as eleições, os pré-candidatos começam a concluir a relação de promessas que compõem a sua plataforma eleitoral, sua lista de projetos de campanha. A Revista Sociedade Militar, com a ajuda de advogados e outros especialistas, passa a analisar a viabilidade das promessas e “pré-propostas” de campanha que envolvem direitos e questões relacionadas aos militares das Forças Armadas.
As eventuais proposições somente serão revisadas em itens como constitucionalidade e juridicidade
Na última semana chamou a atenção no Rio de Janeiro a proposta de um pré-candidato que em vídeo declarou que pretende criar um sistema de cotas em concursos públicos para brasileiros que são ex-militares das Forças Armadas.
O suboficial Bonifácio, que é pré-candidato a deputado federal pelo partido PATRIOTA, alega que nos Estados Unidos os militares da reserva são prestigiados com vantagens como financiamento para ensino superior, melhores taxas de juros para financiamento de imóvel e até preferência para empregos em instituições como CIA e FBI.
O militar da reserva e pré-candidato diz que no Brasil seria possível fazer o mesmo. Diz que seria uma espécie de contrapartida, na medida em que homens e mulheres que serviram às Forças Armadas dedicaram vários anos de suas vidas em favor do país, se mantendo 24 horas por dia a disposição, sendo que muitos se arriscaram seguidas vezes em operações extremamente perigosas, como as operações de GLO em comunidades de vários locais do país e em missões no exterior, onde vários militares chegaram a perder as próprias vidas.
No Brasil já há em curso um sistemas de reserva de vagas, as cotas obrigatórias para afrodescendentes. Há ainda em curso propostas de reserva de vagas para homossexuais, travestis e até para membros do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Em âmbito estadual, no Rio Grande do Sul o governador Eduardo Leite editou um decreto que cria cotas para pessoas trans e população indígena em concursos públicos estaduais
No que tange à constitucionalidade e juridicidade, o projeto idealizado pelo pré-candidato em questão aparentemente harmoniza-se com o ordenamento jurídico vigente caso fosse aplicado a concursos públicos em âmbito federal, não havendo qualquer impedimento à aprovação caso seja apresentado, haja vista que não fere a Constituição Federal e não influi em efetivos ou remuneração das Forças Armadas.
Um eventual projeto de lei que fosse aplicado a concursos relacionados ao Poder Legislativo e do Poder Judiciário conteria vício formal de iniciativa e seria inconstitucional. Com relação aos cargos do Poder Legislativo, apenas a Mesa Diretora pode propor projeto dispondo sobre o regime jurídico do seu pessoal e sobre os seus cargos. Com relação aos cargos do Poder Judiciário, apenas àquele poder cabe legislar sobre os seus cargos.
Uma proposta na linha apresentada pelo pré-candidato em questão alteraria, no que diz respeito aos concursos, somente o número de vagas disponíveis para o cidadão comum. Levando-se em consideração que a lei 12.990 de 2014, que estabelece cotas raciais em concursos públicos, tem seu fim previsto para 2024 a norma “pré-proposta” pelo pré-candidato em questão se encaixaria na lacuna que surgiria, caso fosse apresentada no primeiro ano de mandato e – portanto – é sim viável.
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Próximas propostas analisadas: Instituição da graduação de Sargento MOR para militares dos quadros especiais e isenção de imposto de renda para militares das Forças Armadas. Veiculadas pela equipe do pré-candidato a deputado federal “Bispo” Paulo Santos.
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