Há expectativa de que parte da família militar fluminense se reúna nessa quinta-feira no auditório da OAB Niterói em evento que discute Direito Militar, pensões militares e mudanças causadas pela Lei 13.954 de 2019.
As Comissões de Direito Militar têm aos poucos surgido em vários municípios brasileiros, isso se deve – entre outros fatores – a recentes modificações na legislação que acabaram gerando modificações sensíveis no que diz respeito a pensões e direitos remuneratórios dos militares das Forças Armadas. Nessa quinta-feira, 7 de julho de 2022, a Comissão de Direito Militar da OAB-Niterói sedia evento sobre o tema.
Para muitos o novo nome utilizado pelo Ministério da Defesa, “sistema de proteção Social”, não reflete o que realmente ocorre. Muitas pensionistas perderam poder aquisitivo e até direito a assistência médica. Militares da reserva, por sua vez, acusam o Ministério da Defesa de ter apresentado um projeto que pôs fim à tão tradicional paridade entre ativa e reserva.
No STF no momento há pelo menos três Ações Diretas de Inconstitucionalidade contestando as legislações que amparam o chamado “Sistema de Proteção Social” e segundo a própria AGU há mais de mil ações na justiça federal requisitando direitos que foram cassados, como o adicional por tempo de serviço.
É em meio a esse clima que se percebe a importância do papel das Comissões de Direito Militar da Ordem dos Advogados do Brasil, que – instaladas em diversos municípios – se dedicam a esmiuçar as novas legislações e a infinidade de documentos internos das Forças Armadas e auxiliares.
A OAB Niterói, presidida por Pedro Gomes, promove o “1º Seminário de Direito Militar’ na próxima quinta-feira, dia 7, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA) Niterói. Será das 13h às 18h no auditório da entidade, sob coordenação da Comissão de Direito Militar, presidida por Douglas Rudy Rezende, conjuntamente com as Comissões de Defesa, Assistência e Prerrogativas, de Direito Penal e Processo Penal, de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica, de Direitos Humanos e Cidadania e a OAB Mulher.
A abertura será feita por Pedro Gomes, com cerimonial de Júnior Rodrigues, tendo como expositores: Claudio Amin Miguel, juiz federal da Justiça Militar da União (JMU), que abordará o tema: “Elementos do processo penal militar”; Mario André da Silva Porto, promotor de Justiça Militar da União, tema: “Tribunal do Júri na Justiça Militar da União”; Alessandra Wanderley, presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/RJ, doutoranda e mestre em Direito pela Uerj, tema: “Proteção social dos militares das Forças Armadas”; Renato Gomes dos Santos, especialista em militares estaduais, proprietário do escritório RGS Advogados Associados, tema: “Estrutura da Justiça Militar Estadual”; Douglas Rudy da S. Rezende, advogado especialista em Direito Militar, presidente da Comissão de Direito Militar da OAB Niterói, tema: “Sindicância militar e inquérito policial militar”; Flávio da Silva Bastos, advogado especialista em Direito Militar, presidente da Associação de Direitos Humanos para Profissionais de Segurança Pública (Adhproseg), tema: “Prerrogativas e direitos do advogado na advocacia militar”, e Camila Barbosa Assad, assessora jurídica da Força Aérea Brasileira, tema: “Proteção jurídica da mulher militar”.
Revista Sociedade Militar
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