Questionados pela Revista Sociedade Militar, membros do Legislativo e Executivo Federal mostraram como “tramitam” e onde de fato estão algumas das indicações parlamentares relacionadas à militares. Tão festejadas por muitos e até usadas como moeda de troca eleitoral por alguns parlamentares, esses documentos tem pouquíssima eficácia.
Em 2 de setembro de 2020, depois de reclamações de militares temporários, o deputado Major Vitor Hugo deu início ao processo de encaminhamento para o Ministério da Defesa da indicação parlamentar 990 de 2020.
Antes de narrar o que de fato aconteceu após essa providência, necessário se faz informar que a INDICAÇÃO PARLAMENTAR é um dos poucos documentos que podem ser encaminhados para órgãos fora do legislativo federal que não propõe um prazo para resposta ou obriga o órgão receptor a qualquer providência.
A indicação do deputado Major Vitor Hugo foi, portanto, encaminhada para o Palácio do Planalto em 24/09/2020. O documento, apresentado por um parlamentar do círculo íntimo de Jair Bolsonaro, sugeria ao Presidente da República as seguintes providências.
“…alteração do Decreto nº 8.518 de 18 de setembro de 2015, a fim de garantir aos sargentos da reserva não remunerada das Forças Armadas o direito de possuir a carteira de identidade militar…1”
“que os sargentos da reserva não remunerada passem a integrar o rol de legitimados do artigo 4º do Decreto nº 8.518/15, somando-se aos dependentes dos militares, pensionistas dos militares e oficiais da reserva não remunerada, quanto ao direito de obtenção ao documento de identidade militar…”
Após ser contactada por membros de associações de militares da reserva não remunerada a Revista Sociedade Militar partir em busca da informação.
A resposta, entretanto, pode ser desanimadora para os membros da categoria, pois o palácio do Planalto informou que o documento, apesar de ter sido encaminhado para o Ministério da Defesa dois meses após ser protocolado na Casa Civil da Presidência da República, permanece desde então imóvel dentro do órgão.
Resposta recebida da Presidência da República
… Esclarecemos que a Indicação Parlamentar em tela foi encaminhada inicialmente para a Casa Civil da Presidência da República, tendo em vista as suas competências legais previstas no Art. 10. do Decreto nº 10.907, de 20 de dezembro de 2021 e remetida posteriormente para o Ministério da Defesa-MD, não havendo manifestação do órgão até o presente momento. Encaminhamos em anexo os ofícios nº 533/2020/GAB/SERI/SEGOV/PR de 29/09/2020 e nº 46/2021/SAG/CC/PR de 29/10/2021, que tratam do andamento da indicação parlamentar. As informações acima foram disponibilizadas pela Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Governança da Secretaria-Executiva da Secretaria de Governo da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Abaixo os ofícios de encaminhamento para a defesa.
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