LEI No 7.524, DE 17 DE JULHO DE 1986. Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º...
Entre os vários projetos de lei apresentados em 2021 na Câmara dos Deputados há vários que propõem alterações no Estatuto dos Militares. Um deles, o PL 2590 de 2021, chama a atenção por propor algumas mudanças no Estatuto dos Militares...
A proposta apresentada pelo deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ) altera o Estatuto dos Militares. "§6º O militar de qualquer patente que tenha dependente pessoa com deficiência, que necessite de cuidados para as atividades da vida diária, poderá ter sua jornada...
MILITAR CONSEGUE SUSPENDER NA JUSTIÇA A TRANSFERÊNCIA PARA MANTER TRATAMENTO DE FILHO COM ESPECTRO AUTISTA Contrariando a previsão de transferência a bem da Força, um casal de militares, pais de um filho com espectro autista conseguiram na justiça o direito...
A turma Nacional de Uniformização já definiu a questão e basta ingressar na justiça usando os argumentos corretos. Muitos militares ainda não resgataram a quantia a que fazem jus. Veja como receber o dinheiro das “Férias de aprendiz, curso de...
Por meio de portaria, Exército recua e promove subtenente a primeiro-tenente após declarações contundentes de testemunha que, entre várias irregularidades, aponta "pressão, ingerência e pedidos" de superiores durante processo de escolha de oficiais auxiliares O Exército Brasileiro, que enfrenta diversos...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a anistia declarada por meio da lei 12.191 de 2010, que cancelou as punições contra policiais e bombeiros que participaram de movimentos reivindicatórios deve ser cancelada no que diz respeito a infrações disciplinares. Policiais...
Braga Netto explica como filhas do Coronel Ustra “recebem como Marechal” Recentemente a grande mídia divulgou notas sobre umas suposta promoção de vários oficiais do Exército ao posto de MARECHAL. Na mesma semana a Revista Sociedade Militar publicou artigo explicando...
A Câmara dos Deputados exigiu explicações ao Exército sobre a atuação política de militares por meio de suas redes sociais. Uma das postagens que teria deixado indignados os parlamentares se referiu ao Partido dos Trabalhadores como “o mal tentando voltar...
Supremo favorece governo do RGS e derruba item da lei 13.954 (reestruturação dos militares) em relação à alíquotas cobradas de policiais e bombeiros A lei 13.954 continua reverberando também nos estados. A norma, equivocadamente, acabou recepcionando policiais e bombeiros por...
