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sexta-feira, 20 maio, 2022

F. Armadas, Polícia e Bombeiros

AGU finalmente se manifesta e fala sobre o alegado RETROCESSO trazido pela reestruturação das carreiras dos militares / lei 13.954 de 2019

... As disposições normativas questionadas na presente ação direta não revogam nenhum dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, nem representam modificação tendente a aboli-los. Trata, simplesmente, de estabelecer as hipóteses que justificam a reforma...

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