Transporte Gratuito para Policiais Militares: Supremo Tribunal Federal Diz Sim!
STF Reafirma Constitucionalidade da Lei Cearense de Gratuidade de Transporte para Policiais Militares Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei nº 13.729/2006, do Estado do Ceará, que oferece a concessão gratuita de até...