Texto de colaborador: Decreto nº 12.375/2025: análise crítica à luz da Constituição Federal, do EXAR e dos direitos dos veteranos
Texto recebido de colaborador: No dia 6 de fevereiro de 2025 entrou em vigor o Decreto nº 12.375/2025, dispondo sobre as “Cartas Patentes dos Oficiais das Forças Armadas”. Em seu artigo 2º, inciso II, o referido diploma legal indica: “As...