Ao absolver acusado de tráfico, TJSP bate o martelo: “Guarda municipal não pode atuar como polícia”
A 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu em que os guardas municipais não podem realizar investigação ou policiamento ostensivo. A decisão foi tomada em resposta a uma apelação criminal para absolver um homem condenado...