segunda-feira, julho 26, 2021
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Leis - regulamentos
“Penas alternativas” que geram fim da persecução penal chegam até os militares – Militar é condenado a pagamento de cestas básicas
CPP Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração...
Decreto de BOLSONARO regulamenta REVISÃO e CASSAÇÃO de reforma por invalidez de MILITAR, convocação para inspeção de saúde e avaliação das condições
Decreto emitido pelo Ministério da Defesa e já endossado pelo presidente Jair Bolsonaro regulamenta as condições para avaliação das condições...
Assinatura colaborativa
