DIREITO DOS MILITARES no que diz respeito à liberdade de EXPRESSÃO – Human Rights Watch  defende alterações no Código Penal Militar

Human Rights Watch  defende alterações no DIREITO DOS MILITARES no que diz respeito à liberdade de EXPRESSÃO

“Aqueles que enfrentam diariamente o crime nas ruas podem oferecer perspetivas valiosas sobre as políticas de segurança e reforma policial, e devem ter o direito de expressar as suas opiniões sem o receio de serem punidos arbitrariamente”, é o que disse Maria Luara Canineu, membro da Human Rights Watch.

Segundo a organização, os legisladores do Brasil deveriam atualizar as legislações que tratam dos militares principalmente no que diz respeito à expressão do pensamento.

“As leis devem garantir que todos os polícias tenham acesso a um recurso judicial efetivo e imparcial”, diz a Human Rights.

Segundo um relatório elaborado pela organização, o Código Penal Militar, a que estão submetidos policiais e militares das Forças Armadas, impõem restrições graves à liberdade de expressão dos militares.

“As autoridades devem considerar também se é necessário e apropriado que os policiais militares brasileiros estejam sujeitos aos limites à liberdade de expressão impostos pelo código penal militar, que data de 1969, e pelos códigos disciplinares dos estados, ou se um sistema jurídico menos restritivo deveria ser adotado, conforme as normas internacionais e regionais de direitos humanos.”

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O estudo cita como uma das fontes o próprio governo federal mostrando que os militares de baixa patente, justamente os que mais lidam com a população e criminalidade, têm medo de expressar sua opinião.  O estudo encomendado pelo governo federal à FGV diz ainda que os militares acreditam que a militarização pode ocasionar desrespeitos e injustiças.

"As punições excessivamente severas aplicadas contra alguns policiais têm um grave efeito inibidor em outros membros da força, que frequentemente se abstêm de expressar sugestões ou opiniões sobre reformas da polícia por medo de represália…"

Para os pesquisadores a vedação à liberdade prejudica as corporações policiais, pois informações isentas e sem a influência do temor de punições ajudariam bastante a desenvolver um melhor sistema para combate a criminalidade. São citadas prescrições regulamentares extremamente subjetivas e defasadas, como a proibição de divulgar / publicar informação que possa  "concorrer para o desprestígio da polícia militar".

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